Aos vinte e três dias do mês de maio de dois mil e cinco, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Manuela d'Ávila, Margarete Moraes, Mario Fraga, Maristela Meneghetti, Maurício Dziedricki, Neuza Canabarro, Paulo Odone, Professor Garcia, Raul Carrion e Sofia Cavedon. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Claudio Sebenelo, Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Ibsen Pinheiro, João Carlos Nedel, Márcio Bins Ely, Maria Celeste, Maristela Maffei, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Sebastião Melo e Valdir Caetano. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias das Atas da Trigésima Quinta, Trigésima Sexta e Trigésima Sétima Sessões Ordinárias e da Décima Primeira e Décima Segunda Sessões Solenes, que deixaram de ser votadas, em face da inexistência de quórum deliberativo. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Aldacir Oliboni, o Projeto de Lei do Legislativo nº 158/05 (Processo nº 3168/05); pela Vereadora Clênia Maranhão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 159/05 (Processo nº 3169/05); pelo Vereador João Carlos Nedel, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 021/05 (Processo nº 3090/05); pelo Vereador Márcio Bins Ely, o Projeto de Resolução nº 099/05 (Processo nº 3044/05); pela Vereadora Maria Celeste, o Projeto de Lei do Legislativo nº 157/05 (Processo nº 3136/05); pelo Vereador Raul Carrion, o Projeto de Lei do Legislativo nº 120/05 (Processo nº 2507/05); pelo Vereador Sebastião Melo, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 321/03 (Processo nº 4338/03). Também, foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador Sebastião Melo, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando o desarquivamento do Projeto de Lei do Legislativo nº 023/02 (Processo nº 0705/02). Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nos 10186312, 10187710, 10187882, 10187959, 10187962, 10188346, 10188546, 10188551 e 10188614/05, do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor Roberto de Azevedo e Souza, integrante da Associação Brasileira para Promoção da Participação – PARTICIPE, tecendo considerações a respeito da criação dessa entidade e debatendo a participação popular e o papel da universidade como alternativas de mudança na sociedade contemporânea. Nesse contexto, comentou desigualdades sociais existentes no País, citando dados relativos à concentração de renda no Brasil e apontando as principais causas e conseqüências desse quadro social. Na ocasião, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores Claudio Sebenelo, Manuela d'Ávila, Neuza Canabarro, João Antonio Dib, Carlos Comassetto, Maurício Dziedricki e Professor Garcia manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. A seguir, o Senhor Presidente registrou a presença do Senhor Jesus Humberto Coffy Rodrigues, Secretário de Habitação do Município de Canoas – RS. Às quatorze horas e cinqüenta e um minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e cinqüenta e dois minutos, constatada a existência de quórum. Em prosseguimento, o Senhor Presidente cumprimentou a Vereadora Margarete Moraes pelo retorno a esta Casa, após período em que esteve de Licença para Tratamento de Saúde. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Ibsen Pinheiro posicionou-se favoravelmente à instalação de Comissão Especial a fim de reavaliar pontos do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental do Município de Porto Alegre, elogiando a iniciativa da criação dessa Comissão e ressaltando a importância desse Projeto para o desenvolvimento da Cidade. Ainda, dissertou acerca do Projeto de Resolução nº 103/05, de sua autoria, que trata da ordem dos trabalhos nas Sessões Plenárias. Na oportunidade, por solicitação dos Vereadores Carlos Todeschini, Professor Garcia e Mario Fraga, foi realizado um minuto de silêncio em homenagem póstuma, respectivamente, ao Senhor Cláudio Campos, Secretário-Geral do Movimento Revolucionário Oito de Outubro – MR8 – e Diretor do jornal Hora do Povo, falecido no dia vinte de maio do corrente; à jovem Júlia Manfroi Rosito, falecida no dia vinte e um de maio do corrente; e ao Senhor Celso Silveira, Líder Comunitário do Bairro Belém Novo, falecido hoje. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador João Antonio Dib discursou sobre a Comissão a ser instalada nesta Casa com a finalidade de revisar o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental de Porto Alegre, elogiando a figura do ex-Prefeito José Loureiro da Silva, que transformou em Lei o Plano Diretor. Ainda, justificou a necessidade de que sejam dadas condições para que a revisão do Plano Diretor seja aquela que realmente atenda aos anseios da coletividade. Em prosseguimento, o Senhor Presidente registrou sua participação, a convite do Jornal do Comércio, no ato de entrega do troféu Destaques JC 2004, realizada hoje, no Salão de Convenções da Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul – Fiergs, saudando essa Federação pelo transcurso do seu septuagésimo segundo aniversário. Em COMUNICAÇÕES, a Vereadora Sofia Cavedon avaliou as políticas públicas adotadas pelo Conselho Municipal de Educação – CME, salientando que as melhorias observadas nessa área são decorrentes também das ações da Associação dos Educadores Populares de Porto Alegre – AEPPA. Sobre o tema, criticou o Governo do Estado por diminuir a participação popular no desenvolvimento e manutenção da Universidade Estadual do Rio Grande do Sul – UERGS. O Vereador Carlos Todeschini citou reportagens publicadas no dia vinte e um de maio do corrente, em jornais locais, a respeito da campanha para melhorar as condições do Instituto de Educação, mencionando mutirão realizado por pais, professores e alunos em prol da limpeza e conservação do prédio dessa escola. Também, noticiou visita a unidades do Projeto Telecentros, no dia vinte de maio do corrente, afirmando que esses locais estão em situação de abandono. O Vereador Claudio Sebenelo contraditou informações divulgadas pelo Vereador Carlos Comassetto de que o Governo Federal teria aumentado o repasse de verbas para a área da saúde pública em Porto Alegre, alegando que o jornal Folha de São Paulo do dia vinte e dois de maio do corrente publicou reportagem intitulada “Gasto com saúde cai no Governo Lula” contendo dados que, segundo Sua Excelência, demonstram a queda nesses investimentos. Na ocasião, o Vereador Carlos Comassetto formulou Requerimento verbal solicitando informações relativas à tramitação do Requerimento nº 081/05, de sua autoria, apregoado na Décima Primeira Sessão Ordinária, acerca do repasse de recursos do Estado ao Município de Porto Alegre para o gerenciamento do Sistema Único de Saúde, tendo o Vereador Claudio Sebenelo se manifestado sobre o assunto. Em Comunicações, a Vereadora Neuza Canabarro, enfocando a preocupação histórica do Partido Democrático Trabalhista com a área da educação, debateu as carências desse setor em Porto Alegre. Nesse sentido, lembrando o período em que o ex-Prefeito Alceu Collares governou a Cidade, afirmou ser um equívoco a alegação de que faltam recursos para investimentos nessa área, quando, segundo Sua Excelência, o que falta é competência administrativa para gerenciar esses recursos. O Vereador Ervino Besson saudou o retorno da Vereadora Margarete Moraes à atividade parlamentar após período em que esteve de Licença para Tratamento de Saúde. Ainda, defendeu a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito sobre denúncias de corrupção em órgãos do Governo Federal. Finalizando, afirmou que o Partido dos Trabalhadores não deveria se opor à criação dessa CPI, justificando que acusações de corrupção prejudicam a imagem que a população tem dos políticos. A Vereadora Manuela d'Ávila relatou sua presença na reunião preparatória do Fórum Gaúcho da Juventude, mencionando discussões realizadas nesse evento sobre temas relacionados a políticas públicas voltadas para uma maior inclusão dos jovens na sociedade. Também, apontou Projetos em tramitação neste Legislativo que, na sua opinião, contemplam a juventude de Porto Alegre. Além disso, desejou boas-vindas à Vereadora Margarete Moraes no seu retorno à Câmara Municipal. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Professor Garcia lamentou a morte da jovem Júlia Manfroi Rosito, que se afogou surfando em Cidreira, e cobrou o cumprimento da regulamentação estadual sobre a pesca em locais usados para prática de esportes aquáticos. Nesse sentido, procedeu à leitura de trecho da Lei Estadual sobre o assunto, alertando para a possibilidade de que outros acidentes fatais ocorram, caso não sejam tomadas medidas preventivas pelo Governo do Estado. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 183/03, 128, 130, 132 e 139/05, discutidos pelo Vereador João Antonio Dib, 135/05, discutido pelo Vereador Carlos Comassetto, 145/04 e 137/05, os Projetos de Resolução nos 053/03 e 094/05; em 2ª Sessão, o Substitutivo nº 02 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 084/03, discutido pelo Vereador Raul Carrion, os Projetos de Lei do Legislativo nos 002, 122 e 136/05, 237/04, este discutido pelo Vereador Carlos Todeschini, 133/05, discutido pelo Vereador Professor Garcia, os Projetos de Resolução nos 089, 091, 092, 093, e 082/05, este discutido pelo Vereador Raul Carrion; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 090, 125, e 016/05, este discutido pelo Vereador Raul Carrion, 118/05, discutido pelos Vereadores Professor Garcia e Carlos Todeschini, o Projeto de Lei do Executivo nº 006/05. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Carlos Todeschini analisou o Requerimento em debate no Senado Federal, de instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito para averiguar denúncias de corrupção junto à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT. Ainda, defendeu a atuação do Senhor Luiz Inácio Lula da Silva como Presidente da República, enfocando dados relativos à gestão pública do Governo Federal nos setores de saúde, habitação, segurança e saneamento básico. O Vereador Luiz Braz teceu críticas à atuação do Partido dos Trabalhadores no que se refere aos Governos por ele administrados, sustentando que esse Partido não tem a preocupação com o real desenvolvimento do País. Ainda, defendeu a instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar irregularidades na Empresa de Correios e Telégrafos, justificando que as denúncias levantadas pela imprensa merecem ser averiguadas até o final. O Vereador Márcio Bins Ely avaliou a importância da criação da Secretaria Municipal da Juventude, como instrumento para concretização de políticas públicas em prol dos jovens porto-alegrenses. Sobre o assunto, analisou o Projeto de Lei do Legislativo nº 124/05, de sua autoria, que institui o Estatuto da Juventude, e o Projeto de Resolução nº 094/05, de autoria da Vereadora Maria Celeste, que inclui o termo “Juventude” na denominação da atual Comissão de Educação, Cultura e Esportes. O Vereador Raul Carrion, classificando como positiva a gestão do Senhor Luiz Inácio Lula da Silva como Presidente da República, aludiu especialmente às ações federais direcionadas ao combate à corrupção. Igualmente, apoiou a atuação do Governo Federal nas áreas de política externa e de saúde, declarando que o Brasil hoje é visto como liderança mundial e citando medidas divulgadas na imprensa, de redução de alíquotas de imposto em produtos usados na fabricação de medicamentos. O Vereador Sebastião Melo cumprimentou a Vereadora Margarete Moraes pela decisão de doar um rim ao marido. Também, questionou posições assumidas pelo Partido dos Trabalhadores, contrárias à instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito relativa a denúncias de corrupção na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, abordando matéria a esse respeito publicada na edição nº 1906 da revista Veja, intitulada “Corruptos – Estamos perdendo a guerra contra essa praga”. O Vereador Paulo Odone debateu o Projeto de Lei do Legislativo nº 084/03, de autoria do Vereador Raul Carrion, que assegura o pagamento de meia-entrada a estudantes em espetáculos culturais, esportivos e de lazer. Ainda, esclareceu as razões do Substitutivo apresentado por Sua Excelência a esse Projeto, garantindo o direito à meia-entrada mediante a apresentação de documento nacional de identificação e não de carteira de identificação estudantil, conforme constava na proposta original. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado Requerimento verbal de autoria do Vereador Mario Fraga, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em prosseguimento, foram aprovados os seguintes Requerimentos: de nº 135/05 (Processo nº 2969/05 – Sessão Solene para entrega do Prêmio Dilamar Machado aos jornalistas que se destacaram na cobertura do Carnaval de Porto Alegre e ao melhor Presidente de Escola de Samba de cada grupo), de autoria da Mesa Diretora; de nº 154/05 (Processo nº 3195/05 – Período de Comunicações para assinalar o transcurso do aniversário de fundação do Partido Democrático Trabalhista), de autoria do Vereador Mario Fraga. Após, foi aprovado o Requerimento nº 153/05 (Processo nº 3173/05 – Moção de Solidariedade à comunidade judaica, pela ação violenta cometida por três “skinheads” contra um grupo de jovens judeus), de autoria da Vereadora Mônica Leal, por vinte e sete votos SIM, após ter sido encaminhado à votação pelos Vereadores Adeli Sell, Manuela d’Ávila, Mônica Leal, Claudio Sebenelo, Professor Garcia, Ibsen Pinheiro e João Antonio Dib, em votação nominal solicitada pela Vereadora Sofia Cavedon, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Dr. Goulart, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Manuela d'Ávila, Márcio Bins Ely, Maria Celeste, Mario Fraga, Maristela Meneghetti, Mônica Leal, Neuza Canabarro, Paulo Odone, Professor Garcia, Raul Carrion, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. Em continuidade, foi votado o Requerimento nº 143/05 (Processo nº 3000/05 – Moção de Apoio e Solidariedade às ações da Polícia Federal, através da “Operação Hidra”, que levou à prisão de contrabandistas), de autoria do Vereador Adeli Sell, o qual obteve dezesseis votos SIM, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Adeli Sell, Raul Carrion, Bernardino Vendruscolo, Sofia Cavedon, Claudio Sebenelo e Ervino Besson, em votação nominal solicitada pelo Vereador Professor Garcia, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Claudio Sebenelo, Ervino Besson, Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Maristela Meneghetti, Mônica Leal, Paulo Odone, Professor Garcia e Valdir Caetano, votação esta declarada nula pelo Senhor Presidente, em face da inexistência de quórum deliberativo. Às dezoito horas e vinte e quatro minutos, constatada a inexistência de quórum deliberativo, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Elói Guimarães, Nereu D’Avila e Luiz Braz e secretariados pelos Vereadores Nereu D’Avila e Haroldo de Souza, este como Secretário “ad hoc”. Do que eu, Nereu D’Avila, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Passamos à
TRIBUNA POPULAR
O Sr. Roberto de Azevedo e Souza, Associado,
representando a Associação Brasileira para Promoção da Participação –
PARTICIPE, está com a palavra, para tratar de assunto relativo à participação
popular como alternativa de mudança social e o papel da universidade, pelo
tempo regimental de 10 minutos.
O SR. ROBERTO DE AZEVEDO E SOUZA: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhores
aqui presentes muito boa-tarde; primeiramente, eu gostaria de agradecer a esta
Casa pela oportunidade de eu estar ocupando esta tribuna e assim estar
colaborando com este Legislativo no exercício da cidadania, na medida das
minhas possibilidades; e quero estender este agradecimento à minha Associação,
a Associação Brasileira para Promoção da Participação – PARTICIPE, e em
especial, Sr. Presidente, ao Dr. Markus Brose, por eu poder estar aqui, neste
momento, com muita honra representando–a.
Para quem não conhece, a
PARTICIPE, como nome bem a descreve, se empenha pela participação do povo nos
mais variados ambientes. Ela foi criada em 2000, no Rio Grande do Sul, e se
espalhou por todo o território nacional, contando, assim, com sócios em
diversos Estados da Federação, constituindo-se numa verdadeira rede nacional.
Com o propósito de congregar os sócios e proporcionar a divulgação da idéia e
da experiência da participação, ela publica a revista Participe, que se
encontra na sua sétima edição. Salienta-se que a participação é de grande
importância para a nossa sociedade, pois favorece o exercício da cidadania, e,
assim, a organização da sociedade civil. Para os que estiverem interessados em
melhor conhecê-la, trouxemos alguns exemplares da revista. (Mostra revista.)
Passemos ao nosso tema. Nós vamos abordar um assunto de grande importância para
o País, tratam-se das nossas terríveis, cruéis, injustas e obscenas
desigualdades sociais.
Iniciamos a nossa intervenção com
um ligeiro histórico para assinalar que a nossa luta não é de hoje. O nosso
primeiro estudo foi a Dissertação de Mestrado apresentada em julho de 1988, na
PUC, Rio Grande do Sul, e que prosseguiu com a Tese de Doutorado:
"Participação Popular, uma alternativa de mudança social - o papel da
universidade", apresentada em Paris, em novembro de 1994. Portanto, há
mais de dez anos. Para se ter uma pequena idéia do que sejam essas
desigualdades, cito um único dado, para não ser cansativo e pelo fato do meu
tempo ser curto. Trata-se da concentração de renda. Constatou-se que os 20% das
pessoas mais ricas do País ganham 25 vezes mais do que os 20% mais pobres.
Convém lembrar que nos países chamados de Primeiro Mundo essa relação é da
ordem de somente cinco vezes. Portanto, a nossa disparidade com esses países é
cinco vezes maior. Assim, nós chegamos a ser um dos campeões mundiais em questão
de desigualdades sociais. No entanto, muitos falam sobre isso como se fosse
algo muito distante e que não nos atingisse. Mas atinge sim; e como! Pois elas
geram fortes tensões sociais de violência. Quais serão as causas dessa terrível
iniqüidade? O nosso estudo apontou, entre outras, duas grandes causas. Não são
as únicas, eu chamo a atenção, são as principais causas. Uma, provocada pela
dominação dos países do Norte, principalmente dos Estados Unidos, a partir da
II Guerra Mundial; a outra, é provocada pela dominação das oligarquias
regionais, que reproduzem a dominação externa, pois, as nossas elites estão
muito mais ligadas à dominação externa - através do sistema financeiro, do
comércio, da alta tecnologia, etc. - do que ao povo.
Quanto às alternativas de
superação encontradas, que fazem parte de uma estratégia global, eu chamo bem a
atenção, porque não estou dizendo que com a minha intervenção, aqui, esgote-se
o assunto das desigualdades sociais, apenas atinge aqueles dois pontos
estratégicos que eu quero salientar. Para o segundo tipo de dominação, a
dominação interna das elites, é sugerido o desenvolvimento da sociedade civil,
através da participação popular, que é o tema aqui desta revista, da entidade
que represento. (Mostra a revista.) Todavia, os estudiosos dos movimentos
sociais dizem que essa participação é muito localizada, sem articulação
territorial, muito imediatista, sem uma visão teórica e é facilmente cooptável.
A única exceção digna de registro dessa característica, dessa caracterização
que falei agora, é o MST. Todos os outros podem dar, no máximo, sobrevida aos
seus membros, sem, contudo, alterar a situação social de miséria. Dessa
maneira, é preciso se socorrer de outro agente que lhe supra essas
deficiências.
Por outro lado, os estudiosos das
nossas universidades, como Florestan Fernandes, Darcy Ribeiro, Cristóvam
Buarque, Pedro Demo, Roberto Gurgel e tantos outros, dizem que ela constitui a
elite social do País, e, por ser acrítica, reproduz as demais elites, chegando
a ser um braço forte da exclusão social.
Ora, se quisermos mudar este
País, é preciso mudar muita coisa, e podemos até chegar a fazer a Reforma
Agrária, mas se não trocarmos a pedagogia acrítica por uma crítica da realidade
concreta, não mudaremos praticamente nada. Se fizermos essa mudança, da
pedagogia da dominação acrítica pela pedagogia da crítica, poderemos pensar num
binômio: ensino/sociedade - isto é, juntar todo o ensino, desde a creche até o
último grau universitário, à sociedade, para que ambos, num processo dialético,
se reformulem: os movimentos sociais, a sua práxis, e o ensino, a sua crítica,
e, conseqüentemente, a sua teoria. Assim teremos todo o ensino à disposição da
população organizada, participante, ajudando a encontrar as soluções para os
seus diversos problemas.
Segundo Paulo Freire, o
conhecimento da realidade liberta. Vai ao encontro desse objetivo a chamada
escola aberta - durante os sete dias da semana -, a escola com tempo integral,
etc.
Isso nos faz lembrar as duas
perguntas básicas a respeito da universidade: nós temos este País porque temos
essa universidade ou temos essa universidade porque temos este País? Para mim é
óbvio. Outra pergunta básica: universidade para quê? Universidade para quem?
O ensino não deve ser apenas para
alguns milhões de privilegiados e, sim, para todo o povo brasileiro, através
desse contato que mencionamos.
Este último comentário é a
respeito da chamada Reforma Universitária, pois não podemos falar em reforma
quando se trata de uma simples acomodação administrativa, sem mudar os
conteúdos do ensino.
Nós, sim, propomos uma verdadeira
revolução coperniciana, pois estamos indicando uma mudança radical e de
estrutura. Ou seja, assumir a posição crítica da realidade regional concreta,
pois ela é altamente heurística e libertadora. Ainda, segundo Paulo Freire,
essa liberdade significa a passagem da situação de todo o povo brasileiro de
objeto para sujeito.
Quanto à alternativa para superar
a primeira dominação – lembrem-se de que eu falei em duas dominações: uma
externa e a outra interna -, chamo a atenção para o histórico que citei, para
mostrar que o que está acontecendo no Continente já estava indicado na nossa
tese mencionada; isso no começo da década de 90. A alternativa indicada é a
união dos países latino-americanos, ou no mínimo dos sul-americanos, reunindo o
Mercosul e o bloco andino num único bloco, independentemente da famigerada
ALCA, que os norte-americanos querem nos impingir.
Este nosso bloco, assim, terá
condições político-econômicas para dialogar, em igualdade de condições com a
União Européia e com os demais blocos asiáticos e dos povos árabes, como é o
caso da recente Cúpula dos Países Sul-Americanos. Lembro que em 1964 já
falávamos neste assunto.
Contudo, o nosso bloco deverá ter
na sua direção, não somente líderes políticos e empresariais, mas, também, os
demais representantes da sociedade civil dos países membros. Isso porque não se
busca unicamente lucros, mas, sim, melhores condições de vida para os nossos
povos.
Quem se interessar por este
assunto, de enorme importância para o País, e desejar colher mais subsídios,
pode acessar a nossa home page - www.rasouza.cjb.net -, que está
recém-cadastrada nos grandes programas de pesquisa na Internet para que se possa
debater essas idéias em nível nacional e latino-americano. Muito obrigado.
Convido a todos para essa grande mudança. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Convidamos o
Sr. Roberto de Azevedo e Souza a fazer parte da Mesa.
O Ver. Claudio Sebenelo está com
a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. CLAUDIO SEBENELO: Sr. Roberto de
Azevedo e Souza, da ilustre família que conheci no ex-IAPI, tão saudosa e de
uma época magnífica, quero cumprimentá-lo pela questão do processo de
participação. A sua visão me parece perfeita. A pergunta é essa: em que a
participação melhora a qualidade de vida de uma população? E isso tem
implicações diretas com as nossas instituições, especialmente com a
universidade, com uma repercussão em grande escala no mundo inteiro.
Hoje a participação é vista de
várias formas, seja ela um método de governo, seja ela espontânea - de baixo
para cima -, e, especialmente, quando se fala em participação, nós queremo-na
de forma isenta, descontaminada, enfim, uma participação que não decorra de um
processo de infecção ideológica, em que os discursos ficam absolutamente
uniformes, homogêneos e sem projeto de contestação. Mais do que isso, a
credibilidade da participação, pois foi criada uma estrutura de participação em
que mais de 600 obras ficaram sem a sua execução, criando um processo sério de
dúvida, de incredulidade e de perda de credibilidade. Essa perda é nociva não
só à melhora das relações humanas, mas principalmente à melhora das relações entre
as instituições. Portanto, uma instituição que luta pela participação e que não
tem credibilidade, fatalmente dará com os burros n’água. É fundamental que essa
credibilidade seja alicerçada principalmente por um processo de depuração
ideológica.
Meus parabéns pelo seu trabalho e pela sua coragem de vir aqui e fazer esse tipo de denúncia. Meus parabéns!
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Manuela
d’Ávila está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
A SRA. MANUELA D’ÁVILA: Sr. Presidente, Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores, Sr. Roberto de Azevedo Souza, da Associação
Brasileira para a Promoção e Participação – PARTICIPE, em nome da Bancada do
Partido Comunista do Brasil, eu gostaria de lhe afirmar os nossos compromissos.
Em primeiro lugar, com a participação da população nas decisões e na tomada de
consciência, fundamentalmente sobre um dos elementos colocados pelo senhor com
relação à necessidade de nós conseguirmos articular um bloco que envolva o
nosso Continente, os países da América Latina na busca da construção, inclusive
o nosso País, e do desenvolvimento de maneira soberana, democrática,
conseguindo envolver o seu povo, tanto na tomada das decisões quanto a garantir
a esse povo os seus direitos.
Em segundo lugar, colocar que a
nossa Bancada, o Ver. Raul Carrion e eu, está comprometida em lutar por uma
universidade que, de fato, consiga envolver os brasileiros e as brasileiras na
construção dessa independência que, nós sabemos, pode ser alcançada a partir da
ciência e da tecnologia desenvolvida nessas universidades. Agora, sabemos,
também, que não nos basta desenvolver o conhecimento nas universidades, mas que
é preciso que nós consigamos ter os trabalhadores, o povo que constrói este
País, dentro das paredes da universidade, dentro dos muros da universidade. E
nós acreditamos que a Reforma Universitária é o momento de - com essas medidas
e alterações estruturais na universidade, seja no seu currículo, seja na
maneira de ingresso dos nossos jovens na universidade - buscarmos e batalharmos
pela verdadeira produção de conhecimento, pela universidade que nós desejamos e
sabemos que é necessária ser construída para termos um País que, de verdade,
seja de todos e de todas. Parabéns pelo seu trabalho! Somos parceiros nesta
luta. Muito obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Neuza
Canabarro está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
A SRA. NEUZA CANABARRO: Sr. Presidente, Ver.
Elói Guimarães, Sr. Roberto de Azevedo de Souza, representando aqui a
Associação Brasileira para a Promoção da Participação – PARTICIPE; em nome da
Bancada do PDT, Vereadores Dr. Goulart, Nereu D’Avila, Mario Fraga, Ervino
Besson e Márcio Bins Ely e da Bancada do PMDB, Vereadores Ibsen Pinheiro,
Haroldo de Souza e Sebastião Melo, gostaria de me congratular pelo trabalho que
está sendo realizado pela Associação Brasileira para a Promoção da
Participação. Mas ressaltaria aqui o assunto: a participação popular como
alternativa de mudança social e o papel da universidade. Realmente é muito
importante nós pensarmos o papel da universidade, porque o papel da
universidade tem dois focos: os mestres dirigem-se a dar aulas, a conseguir a
excelência; os doutores à pesquisa. E aí é que nós teríamos de ter a
universidade com o acompanhamento, controle e avaliação sistemáticos do
processo de participação popular, para que não se torne simplesmente um
discurso utópico e que transforme as pessoas em massa de manobra. Nós queremos
que a universidade desempenhe esse papel de avaliação sistemática junto a esse
fato social que é a participação popular. Muito obrigada e parabéns pela
iniciativa.
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. João
Antonio Dib está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente; meu
caro Roberto Azevedo de Souza, V. Sª disse que é preciso mudar o País. Desde
criança, eu ouço que precisa haver mudanças, e eu, neste momento, falo em nome
do meu Partido, o Partido Progressista, e também em nome da Bancada do PMDB,
que assim me solicitou. Nós ouvimos falar da Reforma da Universidade, da
Reforma da Previdência, da Reforma Tributária, da Reforma Cambial e assim por
diante, mas até parece que nós não acreditamos na universidade. A universidade
deveria dar condições para todos os brasileiros viverem um pouco melhor.
Acontece que os Governos se equivocaram criando universidades e mais
universidades, faculdades e mais faculdades, não tendo professores suficientes
para todas elas. Pelo menos não com aquele padrão de excelência que se espera
de um professor, como o Professor Luiz L. Ensegner de Faria, o Professor
Eugênio Brito; ou seja, aqueles professores que nós conhecemos tão bem e nos
lembramos deles.
Então, nós temos muitas
faculdades. O Governo deveria melhorar o nível técnico para os brasileiros,
porque nós não temos lugar para todos os médicos que são formados, e muito
menos para os advogados. São raros os profissionais que as universidades
preparam e que conseguem lugar para trabalhar.
O Governo também precisa se
conscientizar que a universidade tem de ser, cada vez mais, aprimorada, bem
como tem de receber a participação das elites da população para que, cada vez
mais, ela possa ser o caminho da transformação que nós precisamos fazer neste
País. E eu espero que a universidade, assim como a Universidade Federal do Rio
Grande do Sul tem feito, possa ajudar a todos nós. Saúde e PAZ!
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Nós
registramos a presença, no Plenário, do Ver. Coffy, Secretário de Habitação do
Município de Canoas. Nossos cumprimentos a Vossa Excelência.
O Ver. Carlos Comassetto está com
a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. CARLOS COMASSETTO: Prezado Sr. Roberto
de Azevedo e Souza, representando, aqui, a Associação Brasileira para Promoção
da Participação – PARTICIPE -, esse tema que o senhor traz para reflexão é de
grande relevância e de muita importância. A evolução da sociedade
obrigatoriamente passa pela participação popular. O Partido dos Trabalhadores
não é só defensor de conceitos; também, na prática, acha que a congestão tem
que acontecer para que haja a evolução, principalmente no destino dos recursos
públicos.
Porto Alegre construiu e é um dos
embriões da participação popular, com o Orçamento Participativo. Não podemos
dizer o mesmo do processo de consulta popular do Governo do Estado, que vem
declinando; nem mesmo da Universidade Estadual, que foi construída para ser uma
universidade popular. O problema não é o número de universidades, mas é o
conceito que trabalha numa visão elitista e dissociada da realidade brasileira
para aproximar as desigualdades existentes.
Neste País, neste momento, o
Governo Federal está tendo a coragem de fazer a maior Reforma Universitária dos
últimos 30 anos; aprofundando, justamente, as discussões das exclusões que
existem em relação à universidade, seja no que diz respeito à sua
acessibilidade, seja no que diz respeito à democratização dos seus espaços,
para que possa tratar com eficiência e eficácia as desigualdades brasileiras.
Sabemos que há um caminho ainda muito longo a percorrer, mas para a democracia
participativa se efetivar, é preciso ter um entendimento dos espaços da
democracia representativa, que é o nosso espaço político, e reconhecê-la como
uma esfera de avanço da sociedade. Portanto, em nome do nosso Partido, os
parabéns pela iniciativa e pelo trabalho desenvolvido. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver.
Maurício Dziedricki está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. MAURÍCIO DZIEDRICKI: Sr. Presidente, Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores, Sr. Roberto de Azevedo e Souza, representante da
Associação Brasileira para Promoção da Participação, que nos traz, nesta tarde,
um assunto de relevada importância: a participação popular como alternativa de
mudança social e o papel da universidade. Há de se fazer um registro, em nome
da Bancada do Partido Trabalhista Brasileiro - através dos Vereadores Elias
Vidal, Brasinha, Elói Guimarães e este Vereador -, da responsabilidade com que
trazemos o assunto “participação social” nos debates que enfrentamos. Existe,
sim, o princípio da solidariedade, que nós comemoramos neste fim de semana, em
que há a promoção e a participação da sociedade civil organizada nas diversas
ações de Governo, ações de inclusão social e participação em gestão
democrática. Só que essas ações devem ser de maneira concatenada, uma vez que
as nossas maiores responsabilidades giram em torno do início, meio e fim das
inúmeras ações propostas pelos Partidos políticos, pela sociedade financeira,
pela sociedade econômica, por todos que geram e traduzem os anseios da nossa
comunidade.
Então eu fico satisfeito em poder
lhe fazer essa menção, em nome do meu Partido, Partido Trabalhista Brasileiro,
quanto à participação social, e há de se fazer também, enquanto participação no
Movimento Estudantil, referência ao tema da Reforma Universitária e à
participação e ao verdadeiro papel que ela cumpre frente à nossa sociedade. De
que maneira nós podemos entender a participação e a vontade de formação e
qualificação profissional dos nossos jovens? Traduzindo isso em voluntariado
junto à nossa comunidade. Ressalto, dessa maneira, a participação que o Partido
Trabalhista Brasileiro tem na questão da participação popular como uma
alternativa para resolução dos nossos maiores problemas.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver.
Professor Garcia está com a palavra, para nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. PROFESSOR
GARCIA: Prezado Sr. Roberto de Azevedo e Souza, da
Associação Brasileira para Promoção da Participação – PARTICIPE, primeiramente,
eu gostaria de parabenizá-lo pela sua brilhante exposição, e entendemos sim que
a participação popular, pela maneira como vem sendo incentivada, principalmente
na nossa Capital, nos últimos anos, nós já não a vemos mais como uma
alternativa, na realidade nós a vemos como a grande saída de um País que diz e
quer ser democrático. É inadmissível hoje, na contingência atual, não ouvirmos
todos os segmentos da sociedade.
O senhor também fala do papel da universidade. E o
papel da universidade, primeiro, é trazer conhecimento. Foi falado aqui da
proliferação das universidades, e sabemos que em 1998, por vontade do Ministro
da Educação, Dr. Paulo Renato de Souza, houve uma grande proliferação das
universidades no nosso País, passando, de uma hora para outra, àqueles que
quisessem abrir cursos. Perdeu-se muito daquilo que se quer, porque a educação
passou a ser um grande negócio, em vez de ser um grande elemento de
conhecimento.
Portanto, parabéns por essa sua iniciativa, e eu
acho sim que nós temos que ter uma retomada, cada vez mais, do conceito do que
se quer e do porquê da universidade. Mas eu volto a dizer: a participação
popular hoje não é mais uma alternativa, e, sim, uma exigência de todo o povo.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Queremos
saudar o Sr. Roberto de Azevedo e Souza que, inclusive, entrega uma revista à
Direção dos trabalhos, a revista Participe, Revista de Participação, Cidadania
e Gestão Local. Cumprimentamos V. Sª por ter trazido uma temática tão candente
quanto a da participação. Agradecemos pela ilustre visita do Sr. Roberto de
Azevedo e Souza, que representa a Associação Brasileira para Promoção da
Participação – PARTICIPE.
Estão suspensos os trabalhos para
as despedidas.
(Suspendem-se os trabalhos às 14h51min.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães - 14h52min): Estão reabertos os trabalhos.
Cumprimentamos a Verª Margarete Moraes, que se encontra aqui plenamente restabelecida, e desejamos a V. Exª muitas felicidades e muita saúde, pelo seu magnífico gesto, que é do conhecimento da Casa. (Palmas.)
Passamos ao
GRANDE EXPEDIENTE
O Ver. Ibsen Pinheiro está com a
palavra em Grande Expediente.
O SR. IBSEN PINHEIRO: Sr. Presidente, meus
colegas de representação popular, resisto à tentação de abordar a ampla e
variada pauta dos temas nacionais. Sempre que possível, garimpando temas
locais, encontramos material suficiente para as nossas inquietações, sem
prejuízo, é claro, da abordagem dos temas de sentido mais amplo.
Nós teremos uma oportunidade,
proximamente, de discutir e votar, logo a seguir, uma matéria que já está na
nossa Ordem do Dia, um Projeto de Resolução de autoria da Mesa Diretora, que
cria a Comissão Especial para a reavaliação do Plano Diretor da nossa Cidade.
Iniciativa oportuna, significativa, até pela expressiva quantidade de
integrantes – quase dois terços dos integrantes desta Casa serão membros dessa
Comissão. É uma oportunidade singular de discutirmos e rediscutirmos temas da
nossa Cidade, talvez numa inquietação que me assalta sempre, de redefinirmos
melhor a vocação de nossa Cidade - talvez devesse dizer as vocações –, porque a
falta de um foco acaba numa diluição de todos os focos possíveis. E essa
discussão, penso que estamos encaminhando de modo muito maduro, e espero que,
na hora dos conteúdos, possamos ter o mesmo discernimento que estamos tentando
agora na hora do procedimento.
Há um esforço de todas as
Bancadas no sentido de que construamos essa Comissão e suas lideranças
institucionais por intermédio da construção coletiva de todo o Plenário da
Casa, tal como fizemos na composição da Mesa Diretora: sem exclusões com
respeito à proporcionalidade e às diferenças, para que possamos, efetivamente,
fazer um trabalho plural que corresponda aos interesses, às dúvidas e às
necessidades de Porto Alegre.
Tenho assistido, com uma
freqüência às vezes preocupante, a alguns atos de canibalismo explícito entre
componentes desta Casa. Não sei se preciso me explicar: canibalismo não é o
enfrentamento das posições, ainda que esse enfrentamento seja duro, veemente, até mesmo, eventualmente, com calor
excessivo. Canibalismo é aquele ato que se pratica, única e exclusivamente, na
intenção de atingir o nosso par, o nosso parceiro de representação, não pela
diferença que devemos cultivar, mas, muitas vezes, pela fragilidade,
eventualmente, pessoal.
Tenho ouvido críticas em
microfones, em câmaras e em jornais em relação à atuação desta Casa. Tenho tido
o cuidado de não juntar a minha voz a isso; não que sejamos incriticáveis, mas
acho que este aqui é o lugar ideal para as críticas que devamos fazer ao nosso
próprio trabalho. Por exemplo: tenho alguma preocupação com o esforço que
devemos somar para obtermos mais agilidade e um melhor foco nas coisas da
Cidade, e tenho manifestado isso a todos os colegas, independentemente de
posição política ou partidária. Como alguns Vereadores, sou signatário de
algumas propostas nesse sentido. Tenho falado com a Verª Clênia Maranhão, com o
Ver. João Dib, com o Ver. Nereu D’Avila, com o Ver. Adeli Sell, na intenção,
nessas alterações que estamos propondo, de privilegiar, se possível, a Ordem do
Dia para um momento nobre da Sessão,
que seria o meio da tarde, mediante uma inversão, com a discussão preliminar da
Pauta, tudo voltado para que possamos ter, diariamente, se possível num momento
nobre, a Cidade como tema, sem prejuízo dos espaços que todos temos: em
Comunicações, inscritas, ou por Liderança, ou ainda em Grande Expediente.
O Sr. Adeli Sell: V. Exª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Obrigado pelo aparte. Eu sou daqueles que “colocam o
chapéu” da autocrítica: acho que nós somos lentos, acho que nós nos perdemos em
muitos debates aqui e acho que a gente poderia discutir, e quero discutir a sua
proposição. O meu único medo é o seguinte: passando a discussão de Pauta para o
final, os Projetos talvez não sejam discutidos como deveriam ser aqui na
Câmara; porque, nas Comissões, V. Exª que me perdoe, não há debate, pelo menos
naquelas pelas quais eu passei até hoje. Pelo que estou vendo, nas Comissões, a
discussão sobre os Projetos é muito precária. Obrigado.
O SR. IBSEN PINHEIRO: Vossa Excelência
contribui com o debate, especialmente trazendo a sua experiência. Eu gostaria
de ponderar a V. Exª que estou tendo o cuidado também, nos textos propostos,
para que não se esgote nem se esvazie a discussão preliminar; estamos
explicitando que a queda da Sessão, que a queda da Ordem do Dia, por ausência
de quórum para deliberação, não determinaria a queda da Sessão, permitindo-lhe
a continuidade, com quórum para discussão ou com quórum para discussão
preliminar. Doze Vereadores assegurariam a continuação da Sessão, e a falta de
quórum para deliberar, que, eventualmente, decorre de uma decisão política de
negar o quórum, seria assim interpretada: uma decisão de negar o quórum, o que
é um direito político da representação parlamentar.
Penso também, Ver. Adeli Sell,
que o simples fato de colocarmos temas da Cidade no coração da Sessão haverá de
contribuir para a melhor cobertura da nossa atividade. Ainda que o
enfrentamento, eventualmente, desborde da melhor conduta parlamentar, ainda
assim, se isso ocorrer em torno de temas do interesse da Cidade, haverá uma
melhor compreensão dos nossos co-munícipes, uma vez que compreenderão que nos
dividamos, discutindo os assuntos de Porto Alegre, melhor do que compreenderiam
quando discutimos o mundo ou o nosso País.
Assistimos, há poucos dias, a alguns
momentos de enfrentamento forte, até mesmo com arranhões às boas regras da
convivência, mas não sou daqueles que valorizam extremamente o aspecto negativo
desses comportamentos; ao contrário, eu fazia até alguma brincadeira quando
ocorriam ali os enfrentamentos no limite do desforço, porque, se isso ocorre na
Câmara dos Lordes, ninguém pode invocar qualquer espécie de superioridade de
conduta. Por isso a minha preocupação - junto, suponho, com toda a Casa - é de
que nós possamos superar os enfrentamentos, contendo-os nos limites da
divergência, ainda que praticada com a veemência que se impõe aos confrontos.
Por essa razão, eu peço a atenção
dos colegas para estes Projetos de Resolução e para pelo menos um de alteração
da Lei Orgânica, de autoria do Ver. Dib, para que a invocação do art. nº 81
possa-se produzir mediante um prazo um pouco mais amplo, já que, em seis
Comissões, é difícil a tramitação em 30 dias. Eu próprio estou emendando o
Projeto de Lei do Ver. Dib para incluir algo que me parece prudente. Ainda que a inclusão, Sr. Presidente, se faça mediante a invocação do
art. nº 81 da Lei Orgânica, não se prescindiria do parecer, lógico que em
circunstâncias adequadas à urgência urgentíssima do art. nº 81. Estou propondo
que as Comissões designem relatores de Plenário, e, não o fazendo o Presidente
da Comissão, poderá fazê-lo o Presidente da Câmara, para que não tenhamos o vôo
cego de uma matéria que não tenha uma avaliação preliminar da Comissão de
Justiça e das Comissões Temáticas. Estou convencido de que o aprimoramento do
debate sobre a Cidade nos conferirá agilidade e conteúdo. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. CARLOS TODESCHINI (Requerimento): Sr. Presidente, na sexta-feira, nós tivemos o falecimento do Sr. Cláudio
Campos, que era Secretário-Geral do MR-8 e Editor do jornal Hora do Povo,
falecido em São Paulo, aos 57 anos, um militante e também grande líder
nacionalista que lutou pela soberania do Brasil, motivo pelo qual vimos pedir
aqui uma homenagem com um minuto de silêncio. A Verª Manuela também referenda o
pedido no mesmo sentido.
O SR. PROFESSOR GARCIA (Requerimento): Gostaríamos
de incluir o falecimento ocorrido no sábado de Júlia Manfroi Rosito, filha do
professor Rosito e da professora Lurdes, que faleceu de forma trágica, afogada
em Cidreira.
O SR. MARIO FRAGA (Requerimento): Gostaria de incluir
nessa homenagem o Sr. Celso Silveira, um dos líderes comunitários do bairro
Belém Novo, falecido hoje pela manhã.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Deferimos os
pedidos.
(Faz-se um minuto de silêncio.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. João
Antonio Dib está com a palavra em Grande Expediente.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, Sras Vereadoras, meus senhores e minhas senhoras, o
Vereador vive alguns momentos extremamente importantes na sua trajetória
durante uma Legislatura. Primeiro, vem o Plano Plurianual; depois, vem quatro
vezes a Lei de Diretrizes Orçamentárias; e quatro vezes ele discute e vota,
depois, o Orçamento. Mas, eventualmente, ele tem de estar atento às alterações
que se fazem no Plano Diretor, até porque, em Lei, está definido o período para
avaliação e revisão do mesmo, coisa que a Prefeitura não fez até agora. Quando
se fala em Plano Diretor, é preciso lembrar a extraordinária figura de José
Loureiro da Silva. No dia 19 de maio de 1939, portanto há 66 anos, o Dr.
Loureiro presidia a 2ª Reunião do Plano Diretor - a segunda, porque a primeira
reunião foi a de Instalação -, o primeiro dia de debate.
(Lê.) “Aos trabalhos, estiveram presentes, além do
Prefeito o Dr. José Loureiro da Silva, que os presidiu, e um crescido número de
engenheiros, médicos, técnicos, o Sr. Dr. Clóvis Pestana, pelo Departamento
Autônomo de Estradas e Rodagem; Paulino Gonçalves, pela Associação dos
Proprietários de Imóveis; Dr. João Ferlini, pela Escola de Engenharia;” - foi
meu professor - “Dr. Manoel Coelho Pereira, pela Viação Férrea do Rio Grande do
Sul; Dr. Antônio Siqueira, pela Secretaria de Obras Públicas do Estado; Sr.
Carlos Muller, pela Associação Comercial dos Varejistas de Porto Alegre; Sr.
Henrique Maia, pela Associação Rio-Grandense de Imprensa; Dr. Basil Sefton,
pelo Rotary Club; Dr. Alberto de Siqueira, pela Associação Comercial de Porto
Alegre; Dr. Ivo Wolf,” - que também foi meu professor - “pela Sociedade
Engenharia do Rio Grande do Sul; Dr. Rui Homero Bacelar, pelo Departamento
Estadual de Higiene e Saúde Pública; Dr. Martins Gomes, pela Sociedade de
Medicina; Dr. Aurélio Py, pela Secretaria dos Negócios de Educação e Saúde
Pública; Dr. Adão Bueno de Araújo, pela Inspetoria Federal das Estradas; Major
José Brochado da Rocha, pela 3ª Região Militar.” Nesse dia, no seu
pronunciamento, Loureiro dizia que, na década de 60, Porto Alegre teria um
milhão e trezentos mil habitantes. E foi o que aconteceu na realidade. Loureiro
foi um homem extraordinário, que teve o prazer de participar da 2ª Reunião do
Plano Diretor, e, 22 anos depois, transformado em lei, aplicá-lo como Prefeito
novamente da sua Cidade. A esse Plano, que inicialmente teve uma área delimitada,
foram acrescidas as quatro extensões: A, B, C e D. E aí eu tive a felicidade
de, como Secretário de Transporte, Diretor do DMAE, Assessor-Engenheiro,
começar a participar, como também participei do 2º Plano Diretor quando eu era
Secretário de Obras. O Plano Diretor elaborado na Administração Guilherme
Socias Vilella foi, no meu entendimento, o melhor de todos os Planos Diretores
que nós tivemos nesta Cidade, mas foi um Plano Diretor amplamente debatido no
Executivo. E, antes de ser encaminhado para o Legislativo, o Plano Diretor foi
convocado dez vezes consecutivamente, durante cinco dias, reunião de manhã,
reunião à tarde, artigo por artigo, foi debatido e revisado. Então, aí foi
encaminhado para a Casa do Povo de Porto Alegre.
O Dr. Loureiro da Silva, tenho
certeza, não entenderia uma Comissão de 23 Vereadores - em 35 Vereadores – para
examinar um dos problemas mais importantes para a vida da Cidade, sem dúvida
nenhuma, que é o Plano Diretor. Porque a Lei de Diretrizes Orçamentária e o
Orçamento terminam sendo rotina, são números e números, que são analisados com
mais facilidade; mas o Plano Diretor é dinâmico, é vivo, flui, e nós precisamos
dar condições para que esse Plano seja realmente aquele que atenda aos anseios
da nossa coletividade.
E será que, com uma Comissão de 23 Vereadores para
explicar aos outros 12 Vereadores o que está acontecendo, vamos conseguir? Eu
nunca vou poder entender essa Comissão de 23 Vereadores, entre 35 Vereadores,
já que o Presidente não participa das Comissões. Talvez, até, se houvesse duas
Comissões, uma para estudar uma parte do Plano e a outra para estudar a outra
parte do Plano, talvez, fosse inteligível; mas, dessa forma, eu não posso
entender. É um assunto eminentemente técnico, não pode ser político, e a Cidade
espera a solução e não a diversificação que se quer aqui: quem vai ser
presidente? Quem vai ser relator? Quem vai ser sub-relator? Quem vai ser
vice-presidente? Nós precisamos é solucionar, já que a avaliação está atrasada
- o Plano é de 1999, e nós estamos em 2005.
Vou ler aqui um trecho que foi
escrito por mim (Lê.): “Como definiu Coelho de Souza: ‘Loureiro foi
Bacharel-Engenheiro’. Gostava de Projetos e mais ainda da transformação dos
mesmos em obras. No seu Plano de Urbanização, lançou as bases para tudo que
viria a ser feito em matéria de Plano Diretor da nossa Capital.
“No seu relatório estão previstas
as perimetrais e radiais.
“Foi sugerido local definitivo
para a Rodoviária: ‘no prolongamento da Av. Mauá, próximo ao Frigorífico do
Estado, no Cais do Porto’. Não poderia haver melhor escolha. Lamentavelmente, a
Câmara não autorizou o Prefeito Telmo Thompson Flores a executar a elevada
sobre a Mauá, que eliminaria os problemas de trânsito que hoje existem na área.
“Indicou como melhor lugar para o
Campus da Universidade ‘local excêntrico, fora da periferia, no limite leste do
vale do Riacho, entre as Avenidas Bento Gonçalves e Protásio Alves, lindeiro às
propriedades da Escola de Agronomia’.
“’As perimetrais’, dizia o
relatório,’“têm a função de ligar os diferentes setores urbanos e as radiais
entre si, completando o sistema circulatório. Atualmente não possuímos nenhuma
ligação perimetral completa.’”
Nem a 3ª Perimetral está
completa; ela estava aberta, agora foi ampliada, mas algumas obras ainda
precisam ser realizadas.
“Para 1ª Perimetral, a única
solução” - dizia o trabalho – “será a abertura de um túnel de ligação,
projetado na Rua da Conceição e Sarmento Leite” - lá está o túnel.
Lamentavelmente, a Faculdade de Arquitetura foi construída em um ponto que
contrariava o próprio Plano, porque o Reitor, à época, achou que assim deveria
fazer e fez.
“O hipódromo deveria ser
transferido para o Cristal e, com pequeno aterro, retificando a praia,
obter-se-ia a área necessária.
“O local onde se situava o Jóquei
Club seria transformado em parque. O nosso Parque Moinhos de Vento” - que todos
nós conhecemos bem.
“O Pronto Socorro foi planejado
para ter oito pavimentos, e as fundações foram lançadas nesse sentido.
Construíram três e, posteriormente, Thompson Flores construiu mais um.
“Na Av. Carlos Barbosa foi
projetado um estádio de futebol, inclusive sendo apresentada uma maquete. Seria
o futuro Estádio Olímpico?
“Ao tratar de transporte
coletivo, afirmava: ‘quando não mais se puder resolver o problema do transporte
coletivo no mesmo plano de tráfego restante, a solução será O Metropolitano ou
o trem subterrâneo.’”
Esse era o homem que tinha visão
das necessidades da nossa Porto Alegre, da sua amada Porto Alegre, e nesse
extraordinário trabalho, que foi elaborado em 1943, portanto, há 62 anos,
mostra que o Plano Diretor poderia fazer a Cidade crescer de uma forma correta,
ordenada. E foi até com essa preocupação que ele, em 1939, contratou o Serviço
Aéreo Cruzeiro do Sul para fazer o primeiro levantamento aerofotográfico de
Porto Alegre, para que se pudesse projetar um Plano Diretor à altura. Mas eu
tenho a absoluta convicção de que, com 23 Vereadores, não é uma Comissão a ser
realizada. Vinte e três vão ter que explicar para os outros 12; se fosse o
contrário, eu até entenderia. Saúde e PAZ!
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Quero dizer
que tivemos a oportunidade, a convite do Jornal do Comércio, que está fazendo
72 anos, de participar do ato de entrega do troféu Destaques JC 2004 para
profissionais e instituições que se destacaram, no ano, em suas atividades.
Hoje também comemoramos o Dia da Indústria. Nós queremos aqui saudar o Jornal
do Comércio pelo seu aniversário bem como as pessoas que receberam os
Destaques. Fica, portanto, este registro.
Passamos às
COMUNICAÇÕES
A Verª Sofia Cavedon está com a
palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Carlos Comassetto.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Ver. Elói Guimarães,
Presidente dos trabalhos, nobres Pares, Vereadores e Vereadoras. Hoje a tarde
começou com o tema da participação popular, e eu gostaria de tratar, aqui,
exatamente de dois caminhos divergentes em relação à participação popular. E
trata-se também, por coincidência, da universidade. Em Porto Alegre, pela
caminhada participativa de construção das políticas públicas, que foi da
discussão do Orçamento à construção das diferentes políticas setoriais, uma
delas, as políticas para crianças e adolescentes, especificamente a
regulamentação da educação infantil, foi uma caminhada coletiva, permeada pela
participação popular.
O Conselho Municipal de Educação
emitiu uma norma só depois de fazer longo processo de debate com o que havia de
constituído em educação infantil na cidade de Porto Alegre. Bem diferente do
Conselho Nacional, Verª Neuza, que emitiu uma norma - e o Conselho Estadual,
aqui, também trabalhou nesse sentido - que era muito fora da realidade,
estabelecia um professor por turma, imediatamente, em cada atendimento de
educação infantil.
O Conselho Municipal de Educação
conseguiu, sabiamente, fazer uma leitura da realidade, respeitar o que havia
constituído e estabelecer metas de qualificação, de melhoria do espaço e
qualificação dos professores. Isso se deveu ao protagonismo dos educadores
populares da cidade de Porto Alegre, educadores que atuam nas creches, no SASE,
no atendimento extraclasse ao aluno, que atuam em abrigos, que atuam na
educação de adultos, que se organizaram numa associação – AEPA – Associação dos
Educadores Populares, e que, por dentro do Fórum das Entidades, por dentro do
Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, puderam ser protagonistas de
uma norma e também de uma luta, não para que a norma sedimentasse a situação
que havia, mas para que o Governo Municipal, que as parcerias promovessem uma formação
continuada.
E é nessa luta que o Governo
Municipal acaba abrindo dois Cursos de Magistério, curso normal, na Escola
Municipal Emílio Meyer e na Escola Municipal Liberato Salzano Vieira da Cunha,
para a formação desses educadores populares.
E, nessa luta, nesse
fortalecimento da luta é que nasce, na UERGS, resultado da participação
popular, do Orçamento Participativo, no Estado, o Curso de Educadores
Populares, Curso de Pedagogia, em Porto Alegre, para educadores populares.
Exatamente os mesmos educadores que não tinham nem o Ensino Fundamental, quando
começou a discussão da regulamentação da Educação Infantil, estão, hoje, na
UERGS, 150 deles, fazendo nível superior, resultado dessa luta e dessa
caminhada.
Mas o que acontece quando o
Governo Rigotto assume o Estado do Rio Grande do Sul? Ele começa a fechar a
entrada nos Cursos de Pedagogia.
E essa conquista, emocionante
para as mulheres que atuam na rede de proteção à infância, em toda a periferia
desta Cidade, foi barrada. Estão lá, as 150 alunas, bravamente, cursando o 6º
semestre do curso; porém, não foi possível abrir mais nenhuma turma. Como
gritam os estudantes da UERGS porque não houve mais vestibular para os cursos
de Pedagogia em sete Municípios. Como a gestão da universidade, que era resultado
da participação popular, não se democratizou, não houve concurso para
professores; ao contrário, criação de cargos de confiança. Recursos, o
Orçamento diminuiu. Há um movimento estadual contra o desmonte da UERGS. E,
agora, por fim, nós recebemos um documento, uma denúncia dos alunos que querem
se formar de que a Reitoria determina que não haverá fala dos alunos. Não
deixam os alunos participarem na construção da sua formatura. Vejam, vocês, o
que é o recuo da participação popular e da soberania neste Estado. Sem falar na
Consulta Popular, que reduziu muito os investimentos e a participação popular.
E, ao mesmo tempo, temos uma contínua luta desses educadores, da população para
manter essa conquista. Em Porto Alegre, o Orçamento Participativo era mantido pela
cidadania ativada. As educadoras populares, ao terem a política do Pró-UNE
fazem um movimento, procuram a Câmara, nos procuram, procuram o MEC, e hoje
está se constituindo um curso na PUC, voltado para os educadores populares,
curso esse que a UERGS terminou, ou está terminando, colocou em extinção.
Então, essa é a boa notícia. A luta segue. Fecha-se uma porta, abre-se outra. O
que é de se lamentar é que o Poder Público não reconheça o quanto a
participação popular traz de qualidade, de democracia e de melhoria na
qualidade de vida de nossas crianças. É esse registro que quero fazer aqui. Nós
estamos ao lado do Comitê Estadual em defesa da UERGS, que é formado pelos seus
estudantes, por democracia, por qualidade, pela garantia da conquista tão suada
pelo povo do Rio Grande do Sul.
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Carlos
Todeschini está com a palavra em Comunicações.
O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Ver.
Elói Guimarães, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, assistência do
Canal 16, que nos vê neste momento, enfim, todos que estão ligados com a gente;
venho aqui para falar em dois assuntos. Um deles é acerca das questões de
educação no Rio Grande do Sul, de responsabilidade do Estado, em particular do
Instituto de Educação, o famoso IE, cuja reportagem foi publicada em vários
jornais, no sábado, quando houve a campanha “Adotei o Instituto de Educação”,
da qual tive a oportunidade de participar como pai, como cidadão também. Aquele
movimento foi liderado pela Diretora da Escola, que, em conjunto com o Grêmio
Estudantil, mobilizou um expressivo contingente de pais, professores e
estudantes naquela escola. Foram mais de 500 estudantes participando, Verª
Margarete, e todos fizeram alguma atividade; pintamos, lixamos, retiramos as
pichações, enfim, houve um trabalho que demonstrou, no Dia da Solidariedade, o
empenho, a dedicação, o carinho pelo Instituto de Educação, Verª Neuza, que a
comunidade faz questão de preservar, e em prol do qual quer se envolver e se
empenhar. Mas a situação é muito crítica, e eu venho falar para chamar a
atenção da necessidade do envolvimento, também, desta Casa, pelo menos em
sensibilizar a figura do Sr. Governador para que tome as providências
necessárias no sentido de que o Instituto tenha condições de prosseguir, como
escola tradicional que é. E V. Exª, que já foi Secretária de Educação, sabe da
importância, do carinho e da disputa que existe para o ingresso no Instituto de
Educação. Infelizmente, nós temos registros de que três obras de arte, pelo
menos de destaque, como Garibaldi e a Esquadra Farroupilha, a Tomada da Ponte
da Azenha e a Chegada dos Casais Açorianos, pintadas a óleo entre 1919 e 1923,
estão sujas e rasgadas, e os cupins estão devorando lentamente as molduras. Na
biblioteca principal, por exemplo, há cerca de 10.700 livros que estão
danificados pela umidade, porque a chuva inunda a sala sempre que chove. Também
há uma declaração da Prof.ª Norma Flack, de 65 anos, que trabalha como
aposentada na biblioteca. Ela diz o seguinte: “Isso é uma pouca vergonha, uma
irresponsabilidade”. Na sala 202, ao lado da biblioteca, um aviso diz:
“Atenção, a turma está na sala 130. Motivo: alagamento”. Isso é da
Vice-Direção, de 20 de maio, portanto de quinta-feira. Enfim, há mais, como,
por exemplo, o ginásio que foi interditado em 30 de março por risco de
desabamento; o único espaço disponível para os alunos praticarem o futebol e
voleibol é o pátio, sempre encharcado nesses dias. E ainda há uma análise: se o
ginásio permanece ou se ele será demolido, porque foi tal o grau de abandono
que, praticamente, tudo degradou. Então, nós esperamos providências, porque os
pais, os alunos, os professores, o grêmio estão fazendo a sua parte. Agora, o
Governo também tem de fazer a sua parte. O Governo não pode abandonar a
Educação.
Outro tema que me traz aqui é
sobre a visita que fiz aos telecentros, agora na sexta-feira, e encontramos um
trabalho feito a partir de parcerias, a partir de reuniões de esforços, um
trabalho inédito. Foi criado no Governo anterior um sistema que atendeu
milhares de jovens, milhares de pessoas, inclusive de todas as idades. Foi
edificada uma estrutura de participação, com parcerias com o Banco do Brasil,
com a Caixa, com empresas de informática e com o próprio Governo. E, desde
janeiro, os telecentros estão num grau de abandono muito grande. A maior parte
deles não tem mais Internet ligada, não tem mais a assistência que a PROCEMPA
fazia e, em média, 50% das máquinas estão danificadas e fora de operação. Para
concluir, quero dizer que esse era um trabalho de inclusão social, de
desenvolvimento, de cidadania, de dar o que fazer para a juventude em especial,
que às vezes passa horas na fila para acessar a Internet, para fazer um
trabalho disponibilizando o computador, pois, na maioria das vezes não tem
computador em casa. A juventude ficou “a ver navios”. Havia 34 telecentros
montados, quando foi feita a transferência de Governo. E, agora, uma boa parte
está desativada ou em sucateamento violento, e isso em menos de 5 meses de
Governo. Gostaria de deixar registrado o nosso protesto, por parte deste
Vereador, por parte da nossa Bancada, porque esse é um trabalho que não pode
ser abandonado, é um trabalho inovador que tem de continuar! Obrigado, Srs.
Vereadores e Sras. Vereadoras.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Claudio Sebenelo está
com a palavra em Comunicações.
O SR. CLAUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores, há poucos dias, o Ver. Carlos Comassetto, em seu
pronunciamento a respeito de verbas para a Saúde, dizia que o Governo Federal
havia aumentado muito as verbas para a Saúde depois que o Presidente Lula havia
assumido. E eu, em aparte anti-regimental, dizia que era mentira, não dele – do
Vereador –, mas a informação que ele dava, que era completamente antagônica ao
que diz o jornal Folha de São Paulo, de sábado: “gasto com Saúde cai no Governo
Lula”. Gasto federal cai na gestão Lula. A área da Saúde talvez seja um dos
indicadores sociais mais importantes que existe hoje no País. E como indicador
social, mostra o quanto os Governos têm sua preocupação, especialmente o
Governo Federal, já que o Governo Estadual depende diretamente de verbas
federais também. Nós sabemos que desde 1995, pelos dados estatísticos, havia um
investimento de R$189,00 por cidadão; hoje, nós temos uma queda de mais de 10%,
11%, de 1995 para 2004, de R$189,00 para R$176,00. Pois é exatamente esse
desmentido à informação dada pelo Ver. Carlos Comassetto em seu discurso. E nós
queremos acentuar aqui, que, talvez, a melhor verba de desconcentração de renda
é infalivelmente investir em Saúde, investir em Educação. Em Saúde e Educação é
quase impossível qualquer erro do Governo no seu investimento. E como
desconcentradora da renda, a área da Saúde passa a ser, hoje, no País, um
sonho, não daqueles privilegiados como nós, que temos cartões de saúde, cujo
seguro-saúde garante a nossa necessidade de assistência sob qualquer ponto de
vista dessa área, mas especialmente quando nos reportamos às pessoas de média,
baixa ou nenhuma renda. É por isso que nós entendemos, hoje, a herança recebida
e que uma CPI da Saúde explicaria perfeitamente o que nós encontramos nos
nossos postos de saúde. Encontramos alguns postos excelentes, como o da Lomba
do Pinheiro, 24 horas, mas encontramos um outro posto, a duas paradas dali, em
condições lamentáveis, com ausência de profissionais, de remédios, superlotado
e com a falta de dignidade no atendimento.
E isso nós só podemos atribuir a
esse decréscimo no investimento, que é manchete no jornal Folha de São Paulo de
domingo, que nos dá essa triste notícia da diminuição - com o reconhecimento do
Ministério da Saúde – do investimento do Governo Federal em Saúde; dinheiro
esse que se destinou a outras rubricas que não a da Saúde. E isso faz com que
lembremos do dito bíblico: “Faça o que eu digo, mas não o que eu faço”.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. CARLOS COMASSETTO (Requerimento): Sr. Presidente, há mais de 40 dias fiz um Requerimento a esta Casa
solicitando que encaminhasse ao Governo do Estado que nos enviasse todos os
repasses da rubrica Saúde que é feita ao Município. A título do que acontece
hoje, por exemplo, no nosso espelho da Casa, é trazido aqui o repasse do
Governo Federal de 1 milhão 695 mil ao Município de Porto Alegre. A União
contribui com 64% dos recursos, 34% do Município e 2% do Estado, para que nós
possamos receber esses dados e dialogar aqui sobre a política da Saúde. Muito
obrigado, Sr. Presidente.
O SR. CLAUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, o Ver
Comassetto evidentemente que não pode saber porque ele está aqui desde o dia 1º
de janeiro; em outras Legislaturas, era prática a publicação de todos os
recursos recebidos pela Prefeitura do Estado e do Governo Federal. Isso é feito
rotineiramente há mais de 10 anos nesta Casa.
O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr. Presidente, eu só
não entendi se o Ver. Claudio Sebenelo é contra o Requerimento que eu fiz para
que o Estado informe o repasse que é feito à Saúde do Município.
O SR. CLAUDIO SEBENELO: Vossa Excelência
falou que isso é feito agora. Isso não é de agora, isso é feito há mais de 10
anos nesta Casa.
O SR. CARLOS COMASSETTO: Estou falando que no
espelho de hoje tem 1 milhão, 695 mil reais do Governo da União repassados ao
Município e que nós queremos também receber isso do Governo do Estado. Essa é a
solicitação que fiz há mais de 40 dias: que esta Casa peça, para que nós também
possamos receber, como já é feito há longo tempo pela União e que não é feito
pelo Estado. É simplesmente isso.
O SR. CLAUDIO SEBENELO: Quero-lhe dizer que
durante muitos anos esse pedido foi feito ao Governo Olívio Dutra e não
recebemos resposta.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Está
requerido.
A Verª Neuza Canabarro está com a
palavra em Comunicações, por cedência de tempo da Verª Clênia Maranhão.
A SRA. NEUZA CANABARRO: Sr. Presidente, Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores, nós ouvimos atentamente, quando, nesta tribuna, a
Verª Sofia Cavedon falou sobre a Educação Infantil. Depois, ouvimos o Ver.
Todeschini falando sobre o Instituto de Educação e sobre as carências e
necessidades na Educação.
Eu fico extremamente preocupada,
Verª Sofia, porque os anos passam, os Governos se sucedem e parece que não há
solução ou não se enxerga solução. O que nós temos que fazer, dentro da função
de Vereadores, é o controle, é a fiscalização, independente de que Governo está
no Executivo. Por que razão? Quando se fala no Instituto de Educação, se
observarmos os últimos 10 anos, vamos ver o Instituto de Educação recuperado em
toda a sua infra-estrutura, com pintura, com cozinha, com todos os equipamentos
necessários dentro da situação de prédio.
É claro que uma escola que abriga
mil alunos precisa de uma manutenção sistemática; se essa não for feita, em
seguida a escola vai ficar depredada. Então, há necessidade de um
acompanhamento contínuo.
Há 10 anos, a imprensa registrava
a recuperação do Instituto de Educação e todos os seus equipamentos. Nós
estamos no terceiro Governo após esse espaço de tempo e, pasmem os senhores, o
repasse trimestral para a manutenção da Escola continua o mesmo, só que com
mais alunos. Eu daria, aqui, o exemplo da Escola Rio de Janeiro, que tem 193
alunos a mais e R$ 800,00 a menos do último repasse de 1994.
Ver. Elói Guimarães, V. Exª é testemunha do
trabalho que foi feito em três anos, na área da Educação, no Governo Collares,
em termos de construção. V. Exª Acompanhou, desde então, os outros Governos, e
sabe o que foi feito e o que não foi feito. Isso que no Governo Collares, na
Prefeitura de Porto Alegre, foram três anos de um mandato atípico, o Orçamento
dos três anos é inferior a qualquer um dos 16 anos do Partido dos
Trabalhadores. Por que razão? O que existia? Existia a competência para a
administrar recursos. Não faltam recursos para a área da Educação, é um
equívoco dizer que precisa mais recursos, precisa gente competente para
gastá-lo.
Quando o Ministro Tarso Genro diz
que vai aumentar em 5% os recursos da universidade, isso não é necessário, tem
é que saber investi-los. Isso nós dizemos com muita convicção. Tanto é que o
Ministro das Cidades, Olívio Dutra, no ano passado, justificava o seu
aproveitamento de apenas 15% do Orçamento. Por que razão? Pela dificuldade da
legislação da área administrativa, das pessoas para conseguirem usar esses
recursos. Então, realmente, é competência para administrar.
Agora, aqui, nós, Vereadores, os
Deputados Estaduais e Deputados Federais, temos de nos deter e ficarmos ligados
no acompanhamento e no desempenho do Orçamento.
E por isso, Verª Maristela, eu
tenho pedido ao Ver. Adeli Sell que se tenha uma reunião ordinária, pelo menos
a cada 15 dias, para o acompanhamento da execução do Orçamento na área da
Educação. Porque senão ficamos, depois, só ouvindo as queixas e as reclamações;
enquanto nós deveríamos acompanhar o processo, porque acompanhando o processo
nós podemos intervir em tempo de auxiliar. Nós não estamos aqui para ter
plataforma eleitoral, para ter manchete de jornal; nós estamos aqui para servir
à população, para servir à comunidade! E a comunidade escolar é a mais carente.
Nós, que somos do PDT, temos esta bandeira e temos absoluta certeza de que por
onde passamos, seja no Governo do Estado, seja no Governo do Rio de Janeiro, na
Prefeitura de Porto Alegre, em qualquer município do Interior do Estado, nós
ali deixamos uma marca: investimento na área da Educação. Muito obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Ervino
Besson está com a palavra em Comunicações.
O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Ver. Elói
Guimarães, Srs. Vereadores e Vereadoras, senhoras e senhores que nos acompanham
nas galerias e também no Canal 16 da TVCâmara, queria saudar todos;
primeiramente, uma saudação muito fraterna, muito carinhosa, à nossa querida
Verª Margarete Moraes, que retornou à Casa, recuperada - como já foi dito aqui -,
de um ato digno de humanidade, de pessoa que tem amor ao próximo. Portanto,
fica aqui, mais uma vez, em nome da Bancada do PDT, a nossa gratidão e o nosso
reconhecimento.
O Partido dos Trabalhadores
sempre foi um Partido que lutou muito, nunca foi contra a criação de uma CPI.
Inclusive, recordo que, quando Alceu Collares era Governo, foi aberta aquela
CPI com muita denúncia, muitas acusações e nada foi constatado.
(Aparte anti-regimental da Verª
Maristela Maffei.)
O SR. ERVINO BESSON: E, também, o Dep.
Vieira da Cunha fez uma CPI. O PT sempre foi a favor das CPIs, pelo menos foi o
que demonstrou até o momento. Só que, agora, eu estranho muito que o Presidente
Nacional do PT, José Genoíno, seja tão contra uma CPI. Não sei por que; tenho
dificuldade de entender. Inclusive, as suas colocações, pela imprensa escrita,
falada e televisionada, mostram, assim, uma preocupação enorme de quem não quer
saber de CPI. Ele diz que é uma arma política da oposição e não uma CPI para
averiguar algumas corrupções no Governo.
Então, eu estranho muito a
posição do Sr. José Genoíno. Por que um Partido que sempre defendeu CPIs -
sempre! -, agora é contra? Eu acho que o primeiro Partido que deve apoiar essa
CPI é o PT! Por que o José Genoíno é contra a instalação dessa CPI? Deixa sair
a CPI! Onde há corrupção tem de ser moralizado. O povo sofredor não agüenta
mais esse problema de corrupção que anda acontecendo no nosso País. Chega!
Então, vamos averiguar! Se há corrupção, alguém tem de responder por isso.
O Sr. José Ismael Heinen: V. Exª permite um
aparte? (Assentimento do orador.) Nobre colega Ervino Besson, eu agradeço muito
por esta oportunidade e eu quero me solidarizar com V. Exª por falar sobre essa
CPI. Nós estamos calados, e o Parlamento não pode fugir disso. Inclusive, esse
é um direito das minorias, o qual nunca foi negado! O Presidente Lula falou que
ele não tem medo da CPI, mas que ele a apóia. E eu acredito que essa CPI vai
sair. Então, eu me solidarizo com a postura de V. Exª, porque eu acho que o
povo tem de saber da verdade. Nós não podemos colocar a democracia em jogo.
Mais uma vez, eu agradeço por esta oportunidade.
O SR. ERVINO BESSON: Obrigado, Vereador. Sem dúvida
nenhuma, quando acontecem essas corrupções, todos nós pagamos por isso. O
Parlamento paga muito caro por isso. Nós nos preocupamos muito quando a gente
ouve as pessoas dizerem nas ruas que não irão mais votar, que votam porque a
lei as obriga, e, aí, votam em branco. E a gente vê que o número de votos
anulados está aumentando cada vez mais. E é por causa desse tipo de
procedimento que as pessoas estão desacreditadas. Então, eu acho que isso tem
de ser moralizado.
O Sr. Dr. Goulart: V. Exª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Eu queria cumprimentar V. Exª por continuar chamando
a atenção da comunidade brasileira sobre isso, pois, por qualquer coisinha, as
pessoas que estão no poder queriam fazer um CPI; e, agora, para colocar os
rumos desse País nos eixos, eles não querem CPI! Por quê?! Isso já é costume, e
nós já conhecemos essa história.
O SR. ERVINO BESSON: Obrigado, Ver. Dr.
Goulart. Acho que a CPI tem que sair, sim! E nós aguardamos que essa CPI saia
para que a gente possa moralizar um pouco o Parlamento, minha gente! Porque o
povo, cada vez mais, desacredita nos Parlamentos!
A CPI tem que sair, acho que
alguém tem que pagar pela corrupção para o povo ver que ainda há gente séria
nos Parlamentos. Eu acredito que nós temos muitas pessoas sérias dentro dos
Parlamentos; portanto, os Parlamentares e os Parlamentos não podem ser
generalizados. A população está cansada e paga muito caro por isso. Obrigado,
Sr. Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª
Manuela d’Ávila está com a palavra em Comunicações.
A SRA. MANUELA D’ÁVILA: Sr. Presidente, Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores, eu tive a satisfação de, nesse sábado pela manhã,
participar da reunião preparatória do Fórum Gaúcho de Juventude, que vai
acontecer no Município de Cruz Alta, no mês de novembro deste ano.
Participei de um debate, junto com o Prefeito de
Cruz Alta, Sr. Vilson, da Frente Popular, acerca do tema desse Fórum Gaúcho de
Juventude: do que é que tem fome e do que é que tem sede essa juventude do
nosso Estado? Juventude essa que, nós últimos anos, e, pelo menos, no período
recente da história, se vê desassistida e sem a clareza de quais os
instrumentos de que dispõe para lutar pelos seus direitos.
Nós debatemos, por exemplo, a
questão da ausência de um Conselho de Juventude Estadual que seja, de fato,
representativo, que consiga, de fato, fazer os principais debates acerca da
realidade das lutas da juventude de nosso Estado. Um Conselho que é tão
esvaziado aqui no Rio Grande do Sul, que não consegue contemplar sequer o
Partido do Governador do Estado. Um Conselho que foi aparelhado por algumas
juventudes partidárias e que não conseguiu, ainda, se estabelecer como parte da
sociedade, como parte da juventude de nosso Estado, e que consiga, de maneira
séria, de maneira tranqüila, de maneira serena, construir unitariamente as
principais reivindicações da juventude de nosso Estado.
Eu tenho convicção de que, no mês
de novembro - quando Cruz Alta receber as diversas organizações juvenis que,
nesse fim de semana, na reunião preparatória já somavam 80 entidades juvenis
debatendo -, nós vamos ter grandes debates, grandes perspectivas e grandes
discussões acerca da juventude do nosso Estado e de plataformas de políticas
públicas que consigam contemplar a juventude gaúcha, como é o caso de reavivar
a Universidade Estadual do Rio Grande do Sul, conseguir reconstruí-la para os
gaúchos e gaúchas de menor renda que estão em todas as regiões do nosso Estado.
E também acho que esta Câmara,
por mais dificuldades e empecilhos que sejam criados por determinados Partidos
em determinadas situações, tem conseguido, graças a essa nova postura do
Governo Federal, dos Partidos políticos, priorizar a pauta juvenil. Nós temos
conseguido fazer, sistematicamente, o debate da juventude de Porto Alegre, da
juventude do nosso Estado e do nosso País. E eu fico muito feliz quando chego
no plenário e observo que pelo menos três dos nossos debates da Pauta passam
pela questão da juventude. E eu não poderia deixar de fazer menção a eles:
primeiro, a Moção de Solidariedade da Verª Mônica Leal com relação aos três
jovens judeus que foram atacados – porque não existe outro termo para se
referir a isso – pelos grupos de skinheads.
Isso demonstra, na minha opinião, a ausência de políticas que incluam esses
jovens, que debatam o que de fato significa igualdade, que debatam o que de
fato significa preservar as nossas diferenças, mas não transformar essas
diferenças em desigualdades. Nós temos uma diversidade étnica e cultural
fantástica que constrói este Estado. Agora, nós não podemos permitir que, ano a
ano, esses preconceitos cresçam.
Existem também outros dois outros
Projetos que acho fundamentais: o de autoria da Verª Maria Celeste, que,
fundamentalmente, incorpora à Comissão de Cultura, Esportes e Educação, desta
Casa, a temática de juventude. Se é certo que nós tivemos uma tentativa frustrada,
pelo menos nesse momento de constituição de uma Comissão Especial de Juventude,
se é certo que há resistência por parte do Secretário de Juventude em fazer
esse debate, eu tenho a convicção de que esta Casa será sensível à temática da
juventude porto-alegrense e incorporará a essa Comissão, que na minha opinião é
a principal desta Casa, porque trata da educação, daquilo que pode de fato
incluir os nossos jovens. E nós vamos, com certeza, incluir a temática de
juventude, e passar a debater - todos os dias, numa Comissão que existe
permanentemente - a juventude, os seus direitos, as suas angústias e aquilo que
nós podemos, por meio deste Parlamento, realizar.
E por fim, Sr. Presidente,
gostaria de dar as boas-vindas para a Verª Margarete Moraes, que nos demonstra,
mais uma vez, que não adianta só usarmos belas palavras ou simplesmente
discursarmos que devemos construir um outro mundo e que esse outro mundo é
possível, mas que esse outro mundo é construído, acima de tudo, com as nossas
práticas de demonstração de coragem, de humanismo e de amor pelo próximo.
Querida Verª Margarete Moraes, seja mais do que bem-vinda, acolhida por todos
nós. Muito obrigada. (Palmas.)
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver.
Professor Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, Sras
Vereadoras, Srs. Vereadores, trago a esta tribuna um tema que presenciamos a
cada ano e que ontem, de maneira mais próxima, me sensibilizou ainda mais.
Ontem, participei do velório da filha de dois amigos meus, dois professores de
educação física - o Aldo Rosito e a Lourdes Manfroi Rosito – que, de maneira
trágica, perderam a sua filha que estava surfando em Cidreira. Vi a menina
nascer, sou veranista de Cidreira, veraneamos juntos. E o que tem ocorrido é
que existe uma legislação estadual relativa às áreas para surfe e para pesca,
e, mais uma vez, lastimavelmente, no limiar dessas áreas, o que ocorreu foi que
a menina faleceu.
Vou ler a Lei Estadual de 22 de dezembro
de 2003, uma lei recente, porque, de forma sistemática, ocorre a morte desses
jovens (Lê.): “Dispõe sobre a demarcação das áreas de pesca, desportos, lazer e
recreação, prevista na Lei nº 8.676, de 14 de julho de 1988. Art. 1º - A
demarcação prevista pela Lei nº 8.676, de 14 de julho de 1988, dos locais de
pesca profissional ou amadora, de desportos de diferente natureza, de recreação
ou lazer em geral, na orla marítima, lacustre ou fluvial, far-se-á mediante
placas visíveis, com dizeres claros, afixadas nas áreas de circulação junto às
praias, obedecendo a modelos padronizados, em todas as regiões do Estado. Art.
2º - Os pescadores profissionais que atuam nas áreas mencionadas nesta Lei
deverão portar carteira de identificação, com numeração própria, endereço,
filiação e tipo sangüíneo, fornecida pela respectiva associação. Art.3º - No
equipamento de pesca profissional que permanecer na orla, sem a presença do seu
usuário, deverá ser afixada etiqueta legível com o nome, o número da carteira
de identificação e o endereço do proprietário.” Assina a Lei o Governador
Germano Rigotto, juntamente com a fiscalização que deve ser realizada pela
Secretaria de Estado, Justiça e Segurança e pela Secretaria de Estado de
Turismo, Esporte e Lazer.
Senhoras e senhores, é a vida de
uma jovem. Ontem, no Jardim da Paz, com a presença de aproximadamente 500
jovens surfistas, houve uma comoção muito grande, porque, imaginem os senhores
- eu tenho três filhos, e aqueles que os têm sabem - o que é e o que pode ser a
perda de um filho de uma hora para outra. Ou seja, os pais deixam seus filhos
irem à praia para o lazer e a recreação - e é importante até que vocês conheçam
de que forma se dá isso: pela Internet os jovens se comunicam, e disseram que
sábado estava um dia muito bom, com ondas altas, e o pessoal rumou para o
litoral; essas coisas são combinadas através dessa comunicação.
O que nós não conseguimos
entender é por que, de forma sistemática, vidas são ceifadas, sem que o Poder
Público tenha um olhar diferenciado. O Poder Público tem que olhar com carinho
para essas regiões onde há a área de pesca e a área de surfe. Talvez possamos
ampliar o assunto, que deve ser mais discutido. Agora, o que nós não podemos
entender e conceber é que vidas prematuras sejam ceifadas sem que o Poder
Público possa ter um olhar diferenciado, ou, talvez, alguém que perca seu filho
vá querer mudar a legislação.
Então, o que nós pedimos aqui
para o Poder Público é que faça uma investigação, avalie e tome providências
para que novas vidas não sejam ceifadas dessa forma, porque, realmente, o que
nós presenciamos ontem foi algo lastimável. Só nos resta aqui dizer: jovens,
cuidem-se, porque essa situação pode acontecer com qualquer um de vocês. Muito
obrigado, Sr. Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO
PRELIMINAR (Art. 151 do Regimento)
(05 oradores/05
minutos/com aparte)
1.ª SESSÃO
PROC. 2612/03 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 053/03,
de autoria do Ver. Claudio Sebenelo, que altera o
art. 2.º da Resolução n.º 1.510, de 6 de novembro de 2000, que institui o
Prêmio Mário Rigatto.
PROC. 3500/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO
N.º 183/03, de autoria da Ver.ª Clênia Maranhão, que estabelece
critérios e fornece orientação técnica contendo padrões referenciais da
qualidade do ar interior em ambientes de uso público e coletivo, climatizados
artificialmente, no Município de Porto Alegre.
PROC. N.º 3411/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 145/04, de autoria do Ver. Elias Vidal, que institui, no Município de Porto
Alegre, o Dia da Liberdade Tributária, a ser comemorado, anualmente, no dia 25
de maio, e estabelece a adesão como forma de participação e de organização do
evento.
PROC. N.º 2704/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º
128/05, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que denomina os
seguintes logradouros não-cadastrados, localizados no Bairro Belém Novo: Rua
Mamonas, Rua Renato Russo, Rua Ulisses Guimarães, Rua Edimar Toldo.
PROC. N.º 2750/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 130/05,
de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que autoriza o
Executivo Municipal a instalar placas informativas nas unidades de saúde,
prontos socorros e hospitais do Município, conforme especifica.
PROC. N.º 2831/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º
132/05, de autoria do Ver. Elias Vidal, que autoriza o
Executivo Municipal a construir monumento em homenagem ao Dia das Mães.
PROC. 2883/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO
N.º 135/05, de autoria do Ver. Maurício Dziedricki, que dispõe
sobre a instituição do Programa de Reutilização de Pneumáticos Inservíveis na
Construção de Fossas Ecológicas, mediante aproveitamento de pneus velhos e
abandonados.
PROC. N.º 2902/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º
137/05, de autoria do Ver. José Ismael Heinen, que inclui o Torneio
Início de Bocha, realizado pela Federação Riograndense de Bocha, na programação
da Semana de Porto Alegre.
PROC. 2923/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 094/05,
de autoria da Ver.ª Maria Celeste, que altera a
redação do inciso IV do art. 30, do
inciso IV do art. 31 e do art. 39 da
Resolução n.º 1.178, de 16 de julho de 1992, e alterações posteriores, passando
a denominar Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Juventude a atual Comissão
de Educação, Cultura e Esportes.
PROC. N.º 2938/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º
139/05, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que inclui a
expressão e parques após a expressão ruas, praças, jardins, na
ementa e no art. 1º da Lei n.º 8.284, de 24 de março de 1999, que dispõe sobre
a campanha permanente de incentivo à arborização de ruas, praças e jardins da
cidade e dá outras providências.
2.ª SESSÃO
SUBSTITUTIVO N.o 02, de autoria do Ver. Paulo Odone, que assegura o pagamento de meia-entrada
a jovens e estudantes em espetáculos culturais, esportivos e de lazer e dá
outras providências ao PROC. N.º 1937/03 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 084/03, de autoria do
Ver. Raul Carrion. Com Emenda n.º 01 ao Projeto. Com Substitutivo n.º 01 e
Emenda n.º 01.
PROC. N.º 5718/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 237/04,
de autoria do Ver. Gerson Almeida, que institui o
Programa Municipal de Agricultura Urbana, que consiste no cultivo de
hortaliças, frutas e outros alimentos, plantas medicinais, ornamentais e para a
produção de mudas, mediante o aproveitamento de terrenos dominiais ociosos do
Município e de terrenos particulares ociosos cedidos temporariamente por seus
proprietários. Com Emenda n.º 01.
PROC. N.º 2124/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 082/05, de autoria dos Vereadores Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Ibsen Pinheiro,
João Antonio Dib e Neuza Canabarro, que altera a Resolução n.º 1.178, de 16 de
julho de 1992, e alterações posteriores, (Regimento da Câmara Municipal de
Porto Alegre), dando nova redação às alíneas “e” e “f” do inciso I, “c” e “d”
do inciso II, ambas do art. 148, o caput do art. 151, o art. 152, e § 2º do art. 158, que tratam da
discussão preliminar de Pauta.
PROC. N.º 2630/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º
122/05, de autoria do Ver. Paulo Odone, que institui o Dia
Olímpico Municipal a ser comemorado, anualmente, no dia 23 de junho, que
passará a integrar Calendário de Eventos Oficiais de Porto Alegre.
PROC. N.º 2661/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 089/05, de autoria do Ver. Elói Guimarães, que concede troféu de Honra ao Mérito
ao General de Exército Renato Cezar Tibau da Costa.
PROC. N.º 0096/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º
002/05, de autoria do Ver. Dr. Goulart, que concede o título
honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Adir Luiz Fração.
PROC. N.º 2774/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 091/05, de autoria da Ver.ª Clênia Maranhão, que concede o prêmio literário
“Érico Veríssimo” à Doutora e Escritora Yvonne Capuano.
PROC. N.º 2819/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 092/05, de autoria do Ver. Adeli Sell, que concede o título honorífico de Líder
Comunitário ao Senhor José de Vargas.
PROC. N.º 2866/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º
133/05, de autoria do Ver. Professor Garcia, que institui,
no Município de Porto Alegre, a Semana da Ciência e Tecnologia, que será
realizada no mês de outubro concomitante com a Semana Nacional da Ciência e
Tecnologia, instituída pelo Decreto-lei n.º 9, de 9 de junho de 2004.
PROC. N.º 2897/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º
136/05, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que inclui a
Romaria de Nossa Senhora de Fátima no Calendário de Eventos Oficiais de Porto
Alegre.
PROC. N.º 2919/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 093/05, de autoria do Ver. Professor Garcia, que altera o § 1º do art. 42 da
Resolução n.º 1.178, de 16 de julho de 1992, e alterações posteriores
(Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre), alterando a forma de
divulgação dos pareceres das Comissões.
3.ª SESSÃO
PROC. N.º 0350/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º
016/05, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que dispõe sobre
a oficialização das feiras-modelo de Porto Alegre relacionadas em anexo ao art.
1º. Com Substitutivo n.º 01.
PROC. N.º 1848/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º
090/05, de autoria do Ver. Dr. Raul, que autoriza a criação
do Centro Integrado de Planejamento Familiar de Porto Alegre (CIPF), com
objetivo de orientar e informar o cidadão no que se refere ao Planejamento
Familiar.
PROC. N.º 2497/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º
118/05, de autoria da Ver.ª Sofia Cavedon, que institui o
Programa Agricultura Familiar Urbana na Escola Cidadã, priorizando, para a
merenda escolar, a aquisição de hortifrutigranjeiros da agricultura familiar
das diversas regiões de Porto Alegre. Com
Emendas n.os 01 e 02.
PROC. N.º 2654/05 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 006/05, que altera denominação da Reserva Biológica do Lami que passa a se
denominar Reserva Biológica do Lami José Lutzenberger e cria o Museu José
Lutzenberger. Com Emenda n.º 01.
PROC. N.º 2665/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º
125/05, de autoria da Ver.ª Clênia Maranhão, que dispõe
sobre as questões relacionadas à liberdade religiosa, fixando segunda opção de
data para exames e atividades curriculares em estabelecimentos de ensino
público, no Município de Porto Alegre.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. João Antonio
Dib está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores, quando não quiserem resolver o problema do Plano
Diretor, façam uma Comissão de 23 Vereadores para um total de 35. Se quisessem
resolver, o mais correto é que já estivessem os 35 trabalhando em cima do Plano
Diretor. Porque Comissão de 23, em 35 Vereadores, não sei, não existe, nunca
ouvi falar. E quando não quiserem solucionar os problemas, façam mais uma dúzia
de leis por dia, aí fica tudo muito bem.
Eu já contei, vou dizer de novo:
há 175 anos, o Governador do Rio Grande do Sul dizia: “Chega de leis, as que há
são suficientes, basta que sejam aplicadas.” E nós fazemos leis todos os dias.
A Verª Clênia Maranhão faz um
Projeto de Lei que estabelece critérios e fornece orientação técnica contendo
padrões referenciais da qualidade do
ar em ambientes de uso público e coletivo, climatizados artificialmente, no
Município de Porto Alegre. Pelo título é impressionante! Só que essa lei, está
dizendo aqui, é para atender à Portaria do Ministério da Saúde n.º 3.523/98 e à
Resolução de n° 09/2003. É preciso que eu faça uma lei dizendo “todo o
brasileiro vai cumprir a lei”. Nem o Ministério e nem a Vereadora dizem o que
acontece com aqueles que não cumprem a lei. Portanto, a lei é absolutamente
inócua, até porque as Resoluções devem estar nas mãos dos técnicos da
Secretaria Municipal de Obras e Viação. Eles devem ter. Se não as têm, é muito
sério. Mas não vai ser fazendo uma lei que isso vai se resolver. Até se poderia
fazer um Pedido de Informações: estão aplicando a Lei? Estão aplicando a
Resolução? Não, vão fazer uma lei para fazer cumprir a Lei!
O Ver. Aldacir Oliboni leva um
elogio porque denomina vários logradouros públicos num só Projeto de Lei.
O Ver. Aldacir Oliboni quer
autorizar o Município a instalar placas informativas nas unidades de saúde,
pronto-socorros e hospitais do Município, conforme especifica. Ele poderia
fazer um Pedido de Providências; agora, não pode fazer uma lei dizendo que a
placa vai ter um metro e oitenta centímetros por oitenta centímetros, isso não.
Quem quer encontrar a solução faz um telefonema até, mas quem quer perder tempo
ou quer promoção faz um projeto de resolução ou uma lei.
O Ver. Haroldo de Souza, insatisfeito
porque se autoriza plantio de árvores frutíferas em ruas, praças e jardins,
quer saber por que não em parques. Eu acho uma colocação muito boa. No Parque
20 de Maio, os moradores fizeram isso, em colaboração com a Prefeitura. Eu acho
que se dessem a eles árvores frutíferas, eles plantariam com imensa satisfação.
O Ver. Elias Vidal quer autorizar o Executivo
Municipal a construir monumento em homenagem ao Dia das Mães. Eu vou agradecer
ao Ver. Elias Vidal pelo seu Projeto de Lei; desnecessário, é claro, até
porque, quando eu era Prefeito, em maio de 1985, fiz um monumento às mães, lá
no Largo Edgar Koetz. Eu estava autorizado a fazer isso, como Prefeito; como
está autorizado o Prefeito atual. Mas o Ver. Elias Vidal faz levantar o
problema: não fizeram a manutenção do monumento, que são blocos de concreto -
foi a população que fez, e há um detalhe que seria a criança no ventre da mãe -
que estão virados, caídos, e não foi recuperado; e isso facilmente se recupera.
Portanto, o Ver. Elias Vidal está
fazendo um bom serviço para a Cidade, quando ele faz essa proposição, apesar de
que essa Lei não vai passar - é claro -, mas também a Associação Cristã de
Moços quer fazer, em Porto Alegre, na frente da Associação, um monumento às
mães, mesmo por que foi a Associação que trouxe para Porto Alegre, em 1918, o
Dia das Mães. Saúde e PAZ!
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver.
Professor Garcia está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, Sras
Vereadoras, Srs. Vereadores, vou falar de alguns Projetos que estão tramitando
em Pauta; o primeiro, um Projeto de nossa autoria que institui no Município de
Porto Alegre a Semana da Ciência e Tecnologia, que será realizada no mês de
outubro, concomitante com a Semana Nacional de Ciência e Tecnologia. O que nós
sabemos é que a cada ano que passa a população tem um olhar diferenciado, e, ao
mesmo tempo, se adaptando a esse fenômeno, nós podemos dizer, relativamente
novo, do incremento da ciência e tecnologia nas nossas vidas, no dia-a-dia.
Imaginem, V. Exas, se
nós olharmos 20 anos atrás, não vamos dizer mais do que 20 anos atrás, imaginem
o que seria do nosso mundo sem um telefone celular, sem o fax, sem a Internet -
coisas recentes, que dão uma dimensão da evolução tecnológica ocorrida no
mundo.
Na semana que passou, tivemos um
evento de grande magnitude, em Porto Alegre: a Globaltech - mostrando também
uma visão futuróloga das diversas situações em que pode a tecnologia estar a
serviço do homem.
O que nós estamos propondo,
então, nessa semana? Nós queremos propor que, no Município de Porto Alegre,
durante toda essa semana, nós possamos ter uma discussão temática sobre o que
Porto Alegre está fazendo de novo na questão de ciências e tecnologia. Por
exemplo: está para ser implementada, dentro de no máximo um mês, a questão da
Ceitec, que é um centro tecnológico de ponta do Rio Grande do Sul. Então, vamos
discutir o que está sendo feito, para que as escolas do nosso Município possam
colocar aquilo que está sendo feito em termos de robótica; vamos discutir com
os nossos cientistas, com os nossos pesquisadores, para que eles possam trazer
subsídios e sugestões de tudo aquilo que pode ser colocado a serviço do homem.
Então, de maneira clara e franca, eu acho que Porto Alegre pode ter o avanço de
proporcionar que nessa semana nós possamos fazer, realmente, uma grande
discussão.
Também está tramitando um outro
Projeto, de autoria da Verª Sofia Cavedon, em que ela propõe a questão do
Programa Agricultura Familiar Urbana na Escola Cidadã, priorizando, para a
merenda escolar, a aquisição de hortifrutigranjeiros da agricultura familiar.
Ora, Porto Alegre é uma das poucas capitais no nosso País que tem uma produção
rural; e se tem essa produção rural, por que não incentivar que as escolas
possam se abastecer desses locais? É exatamente em cima disso que a Vereadora e
professora Sofia Cavedon está propondo esse intercâmbio, porque isso vai
facilitar, e muito. Na realidade outra preocupação que se tem é que há muitas
discussões; a cada Governo que passa, a cada Governo que ocupa uma nova
Legislatura, vem sempre uma discussão sobre a questão da merenda escolar, uma
discussão sobre se vamos terceirizar a merenda ou não, sobre os produtos que
devem ser consumidos, a questão das guloseimas, o que se pode fazer na questão
dos dentes em formação das crianças, etc. Então, quando se apresenta um Projeto
em que os produtores da nossa Cidade possam contribuir para, ao mesmo tempo,
fornecer os produtos in loco e com
preços mais acessíveis, nós vemos que esse Projeto tem um grande potencial de
ser aprovado; e, ao mesmo tempo, fazer com que essas crianças possam também ter
um olhar diferenciado para aquilo que produzimos aqui em Porto Alegre. Muito
obrigado, Sr. Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Carlos
Comassetto está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver.
Elói Guimarães, prezados colegas Vereadores, prezadas colegas Vereadoras,
prezado público que nos assiste, prezados ouvintes do Canal 16, vários Projetos
tramitam nesta Casa, creio que nós temos a responsabilidade e a obrigação de
fazer um debate num enquadramento político, num enquadramento técnico e num
enquadramento social, ambiental e econômico dos Projetos que aqui surgem. Quero
me referir, num primeiro momento, aqui, a um Projeto de autoria do Ver.
Maurício Dziedricki que institui um Programa de Reutilização de Pneumáticos -
ou de pneus - na Construção de Fossas Ecológicas. Analisando esse Projeto,
creio que a intenção do Ver. Maurício é boa. Porém, da forma como está
apresentado, nós precisamos, aqui, de uma especificação tecnológica que
realmente assuma o papel da fossa séptica. Porque da maneira como está
apresentado, enterrar pneus para que, ali, seja feita a decomposição através do
processo aeróbico e anaeróbico, não é fossa séptica; poderá ser um sumidouro,
que é diferente. Portanto, venho aqui, fraternalmente, para fazer este debate
com o colega Maurício, no sentido de que a visão ambiental de reutilizar os
pneus é correta; porém, uma fossa séptica é um desenvolvimento tecnológico que
serve para iniciar a qualificação dos resíduos que provêm das residências, dos
banheiros, e é um sistema que tem as suas divisões internas, pois tem de haver um
fluxo desse material para que ele sofra, primeiro, uma ação que chamamos
aeróbica - que é com a utilização do ar - e que também possa ter a ação que nós
chamamos de anaeróbica - que é um processo da utilização das bactérias que não
necessitam de oxigênio para fazer a decomposição dos materiais orgânicos
provindos das residências. Depois que passa pela fossa, nas regiões onde não há
esgoto cloacal - que temos que defender, sempre, com separador absoluto, ou
seja, as redes de esgoto que são exclusivas para o esgoto cloacal -, onde não
há isso vai para o sumidouro; que, por sua vez, deve ser incorporado ao solo, e
isso também, muitas vezes, acaba poluindo o lençol freático, poluindo as águas
subterrâneas.
Então esse debate de tecnologia,
e os meus colegas engenheiros podem auxiliar nesse debate, no sentido de que
nós não podemos, através de uma lei, pensarmos em estar evoluindo
tecnologicamente e estarmos regredindo. Então, registro a minha preocupação com
o Projeto do colega, e nos colocamos à disposição para fazermos essa discussão
no sentido de reutilizarmos os resíduos sólidos da cidade de Porto Alegre,
porém não criando falsas expectativas com tecnologias que não representam o que
a ABNT, Associação Brasileira de Normas Técnicas, aponta como soluções sociais,
econômicas e eficazes para a Cidade.
O Sr. Carlos Todeschini: V. Exª permite um
aparte? (Assentimento do orador.) Boa-tarde, nobre Vereador, realmente quero
corroborar com V. Exª, porque existem mais de duas dezenas de métodos,
princípios e técnicas a serem adotadas para o tratamento de esgotos. Por isso
eu creio que uma lei vinculando a uma técnica fica muito complicada, uma vez
que se deve lançar mão de todas as técnicas disponíveis de caso a caso.
O Sr.
Maurício Dziedricki: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) É
com satisfação que eu trago o tema da discussão dos resíduos, principalmente a
reutilização dos pneus inservíveis. Entendo, no conceito de reordenamento das
comunidades mais carentes atingidas pelo problema do esgoto, como uma
alternativa eficaz; uma das muitas que existem, é verdade, mas há de se tomar
cuidado, porque o esgoto de Porto Alegre não é tratado. Devemos colocá-lo como
prioridade na qualidade de vida das nossas comunidades mais carentes, no
sentido de preservação ambiental que rege já os princípios do Estatuto da
Cidade.
O SR. CARLOS COMASSETTO: Obrigado, Ver.
Maurício. Repito aqui o que dizia anteriormente - V. Exª não estava aqui -: que
a preocupação é de trazer este debate porque a tecnologia aqui colocada apresenta,
no meu ponto de vista, algumas debilidades tecnológicas da ABNT. É louvável a
iniciativa de V. Exª para recuperar os pneus. Portanto, nos colocamos à
disposição para o diálogo e para aprofundar um Projeto desses, de forma que não
venhamos a criar falsas expectativas em nossa sociedade.
E, para concluir, dizemos que é
verdade: hoje, 27% dos esgotos são tratados. E o Projeto Socioambiental, que
ficou encaminhado, poderá tratar 50% dos esgotos de Porto Alegre se nós
conseguirmos concluí-lo nesse próximo período Administrativo.
Sr. Presidente, eu tinha outros
Projetos para comentar, inclusive um de minha autoria, o PLL nº 135/05, que
traz o tema das olarias da Região Sul de Porto Alegre, apresentando uma
proposta de auxílio e qualificação àqueles empreendimentos hoje
desestruturados, para que possam ser olhados por esta Casa como um segmento
importante que emprega e que se utiliza de um recurso mineral da nossa Cidade
para desenvolver toda uma cadeia produtiva, inclusive com a utilização da
argila na construção civil em Porto Alegre. Apresentamos o Projeto, hoje em 3ª
Sessão de Pauta, que isenta aquele setor de alguns tributos, auxiliando no
fomento à atividade do setor primário, que é a exploração de argila em Porto
Alegre. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Carlos
Todeschini está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Srs.
Vereadoras, Sras Vereadoras, aos que nos assistem pelo Canal 16, eu
vou comentar o PLL nº 237/04, de autoria do Ver. Gerson Almeida, que institui o
Programa Municipal de Agricultura Urbana, consistindo no cultivo de hortaliças,
frutas e outros alimentos, plantas medicinais e ornamentais e para a produção
de mudas, mediante aproveitamento de terrenos dominiais ociosos no Município e
terrenos particulares ociosos cedidos temporariamente por seus proprietários.
Também quero comentar o PLL nº 118/05, da Verª Sofia Cavedon, que institui o
Programa de Agricultura Familiar Urbana na Escola Cidadã, priorizando, para a
merenda escolar, a aquisição de hortifrutigranjeiros da agricultura familiar
das diversas regiões de Porto Alegre. São dois Projetos que julgo bastante
importantes face à questão da disponibilidade de espaços - muitas vezes
ociosos, sem destinação adequada ou sem nenhuma destinação - e de recursos do
Município. Cito, por exemplo, os terrenos do DMAE. Para um deles nós
construímos um plano-piloto para aproveitamento de águas residuais próximas à
Estação de Tratamento de Esgotos de Belém Novo, onde implantamos uma lavoura
experimental de arroz, como projeto para tratamento terciário de fluentes de
ETEs – Estação de Tratamento de Esgotos. No ano passado, foi feito o primeiro
plano, e foi colhida uma lavoura que conseguiu auxiliar no tratamento das águas
de forma emblemática, de forma singular; e neste ano a lavoura se repetiu.
Inclusive, ontem, estive lá visitando, são três hectares de lavoura de arroz
vinculadas à ETE-Belém Novo. Os resultados prometidos para este ano - parece,
inclusive, que a colheita será feita no dia de amanhã - deverão ser em torno de
quatrocentas sacas de arroz, sem custos, com aproveitamento total de água, de
nutrientes, e também sem a necessidade da descarga das águas para o rio,
evitando, de um lado, o problema das algas nas estações de tratamento no
período de verão, e, de outro lado, o reaproveitamento de águas e nutrientes
provenientes das estações de tratamento. Esse projeto foi desenvolvido em
parceria com a EMATER, é pioneiro não só em Porto Alegre, mas está servindo de
base e de referência para o Rio Grande do Sul e para o Brasil porque é o
primeiro projeto que é levado a cabo e que conclui com grandes resultados. E
também pelo resultado extraordinário com o polimento final das águas, em que
mais de 99% das algas ficaram retidas dentro da lavoura. Temos inúmeros outros
espaços que possibilitam esse tipo de atividade, por exemplo, o Programa
Integrado Socioambiental, que poderia ser levado à concepção - porque nós
deixamos concluídos os projetos, os estudos para o Governo - de um cinturão
verde no entorno da ETE, talvez de uns mil hectares, para reaproveitamento de
água e resíduos, com resultados importantíssimos na produção de arroz, de
piscicultura, de hortigranjeiros, de produções convencionais, enfim, variadas,
e também com resultado extraordinário no polimento final de águas, porque
demonstrou ser altamente eficiente.
A lavoura de Belém Novo é feita
em parceria com produtores que dão apoio na Região, e, o mais importante é que
toda a produção é doada para o Programa Fome Zero. Isso demonstra e reacende
uma discussão importantíssima da possibilidade, do potencial de aproveitamento
para a agricultura urbana de toda a estrutura municipal, com seus resíduos,
quer seja da compostagem, quer seja das águas, das ETEs com seus efluentes
riquíssimos em nutrientes, que podem oferecer oportunidades à Cidade, empregos,
e, fundamentalmente, alimentos e mais a qualidade ambiental para as nossas
águas. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Raul
Carrion está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, Srs. Vereadores,
Sras Vereadoras, todos que nos assistem, aqui e nas suas casas,
através da TVCâmara; são diversos os Projetos que gostaríamos de opinar
rapidamente, e daí a importância do período de Pauta, onde conhecemos os
Projetos e podemos fazer um debate esclarecedor, seja para alguma alteração do
autor, e assim por diante.
Por isso, tenho grandes dúvidas
sobre o Projeto de Resolução nº 082/05, de autoria das Vereadoras Clênia
Maranhão e Neuza Canabarro e dos Vereadores Dr. Goulart, Ibsen Pinheiro e João
Antonio Dib, que, “no frigir dos ovos”, Ver. Goulart, coloca a Pauta como uma
coisa quase desnecessária nesta Casa. Chega-se ao ponto de considerar a Pauta
cumprida, independente de termos entrado em Pauta ou não. Eu penso, Verª Sofia,
que é um equívoco; parece que a Pauta é uma perfumaria! Então, entra antes da
Ordem do Dia, se der tempo, trata-se da Pauta; se não der, consta como corrida
a Pauta. Eu acho que é complicado. Eu entendo que a Pauta é um momento de
discussão muito importante sim, e não pode ser simplesmente ignorado. Se nós
votamos mais ou menos, não é por existir a Pauta. Nós sempre entramos na Ordem
do Dia, se for preciso passamos do horário necessário e vamos adiante. O
problema é que, às vezes, os Projetos são mais complexos. Eu acho que outras
medidas, Verª Neuza, como por exemplo, votação em bloco de ruas, votação em
bloco de prêmios, quando não há contestação, agilizaria. Agora, acho que deixar
de lado a Pauta seria equivocado.
A Srª Sofia Cavedon: V. Exª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Ver. Carrion, eu queria fazer um comentário porque o
Ver. Ibsen Pinheiro fez uma discussão, aqui, da necessidade de entrarmos e
priorizarmos a Ordem do Dia. O que a gente tem visto, infelizmente, até agora,
nesta Legislatura, é que a base do Governo não tem discutido Projeto nenhum na
Ordem do Dia. Projetos importantes como o Plurianual, apenas a nossa Bancada
discutiu; o Plano Diretor também apenas a nossa Bancada discutiu. Então eu não
entendo, parece que nenhum momento é importante nesta Casa.
O SR. RAUL CARRION: Um segundo Projeto do qual já
tratamos por diversas vezes, mas gostaria de reforçar neste último dia de
Pauta, é o PLL nº 084/03, de minha autoria, sobre a meia-entrada para cinemas,
teatros, espetáculos artísticos em geral, espetáculo circenses, espetáculos
esportivos, que tem um Substitutivo meu e da Verª Manuela. Agora surgiu um
outro Substitutivo de autoria do Ver. Odone, mas entendemos - e já dissemos o
porquê - que o Substitutivo já existente tem mais mérito, porque reforça as
entidades estudantis - e isso não é pouco. Nós estamos preocupados que a
organização dos estudantes se fortaleça e que uma conquista histórica da luta
dos estudantes não seja totalmente desnaturada.
Então virá para o debate depois
nas Comissões, quando teremos oportunidade de comentá-lo.
Outro Projeto a que já me referi,
mas acho importante retornar, é o que oficializa as feiras-modelo em Porto
Alegre e que agora tem um Substitutivo – parece-me dos Vereadores Oliboni e
Adeli -, que agrega outro elemento: transformam os mercadões do produtor em
feiras-modelo. É preciso estudar melhor, mas que eu saiba os mercadões do
produtor são iniciativas de produtores independentes. A feira modelo já existe
há muitos anos, pelo que eu tenho conhecimento, e foi instituída pelo Poder
Municipal. Então, teria que consultar, ver se há esse entendimento, há regras
diferentes, não se trata só de um desejo da Câmara forçar.
O Sr. Adeli Sell: V. Exª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Ver. Carrion, é muito importante o debate aqui. Eu
quero insistir na importância do debate de Pauta, porque eu já conversei com o
Secretário Cecchin, e ele tem interesse de fazer uma normativa única. O absurdo
do mercadão é que deveria ser do produtor e não o é. Hoje há uma associação que
é capitaneada por uma pessoa há muitos anos, só entra quem ele quer, cobra o
que quer e usa o espaço público; enquanto que as feiras-modelo são
disciplinadas, têm controle de preço, têm fiscalização. O nosso objetivo é
fazer uma coisa disciplinada, organizada, para que o Poder Público fiscalize e
o povo possa ter o seu controle.
O SR. RAUL CARRION: Perfeito. Acho que é um Projeto
para a gente aprofundar, como são feiras que já existiam, há de haver um
entendimento.
Concluo lembrando que nas feiras livres temos uma
Lei desta Casa, Ver. Elói, que determina a existência de banheiros públicos. Já
foi aprovada há dois anos e meio, quando o Ver. Adeli era Secretário, e não
houve aplicação ainda, passou pelo Secretário Edson Silva, agora está com o
Secretário Idenir Cecchin; é uma questão de interesse público e não está sendo
aplicada. Nós temos todos os Secretários pressionados para que seja levado a
efeito. Continuaremos com essa luta. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Encerrada a
Pauta.
O Ver. Carlos Todeschini está com
a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, Sras Vereadoras, público presente e assistência do Canal
16, eu vim falar sobre as provocações feitas aqui, antes, desta tribuna, acerca
da CPI, acerca das levantadas argumentações e elementos referentes ao Governo
Federal e à CPI discutida em função do que foi dito. Eu queria dizer, com
tranqüilidade, que nunca estivemos tão à vontade para falar que atrás dessa
tentativa de CPI estão aqueles que querem desestabilizar o Governo Lula ou que
estão profundamente inconformados com o sucesso e com os acertos hegemônicos e
majoritários do Governo Lula. Porque ninguém, de sã consciência, afirma,
objetivamente, qualquer coisa que possa diminuir as questões importantes
conquistadas neste Governo. Nunca houve tanto retorno para o povo brasileiro
das políticas de habitação, das políticas de saneamento, das políticas da
agricultura familiar, das políticas da inclusão social, das políticas de saúde,
das políticas de saneamento, que, ao contrário do Fernando Henrique Cardoso,
que queria privatizar a água, o Lula afirma a água como bem público e o
saneamento como uma política de governo.
A questão de segurança pública,
Ver. Nedel, com toda tranqüilidade, eu posso dizer, também, que a Polícia
Federal sempre foi muito boa e eficiente, mas ela está sendo muito mais agora.
Eu vou citar alguns dados do trabalho feito nos últimos dois anos. Num total de
operações realizadas pela Polícia Federal, entre agosto de 2003 e maio de 2005,
foram presas um total de 1.234 pessoas. Total de operações realizadas no
período para combater a corrupção: 45; total de presos por corrupção: 819;
total de servidores presos pela Polícia Federal: 290; Policiais Federais e
Rodoviários Federais presos, nesse mesmo período: 290. As investigações
atingiram setores do Legislativo, do Executivo e do Judiciário; e estão sendo
realizadas nos 26 Estados da União e no Distrito Federal. Ministros foram
acusados, juízes presos, políticos, em todos os níveis, incriminados. A Polícia
Federal e o Ministério Público se esmeram em estabelecer conexões entre
organizações criminosas. São profissionais da lei em ação, sem constrangimentos
ideológicos. Apesar de tudo isso, ainda existem os dinossauros que querem
entregar investigações fundamentais a políticos com suas CPIs espetaculares e
pífios resultados, que só pensam em seus próprios interesses; Partidos
comprometidos em chegar ao poder sem qualquer compromisso com o futuro de nosso
País.
Posso dizer com toda a
tranqüilidade que, se temos que investigar, temos que investigar sim, e nunca
nos furtarmos a isso. Ontem à noite vimos uma reportagem que vem ocupando as
páginas dos jornais há alguns dias, em Rondônia, onde há vários Deputados
envolvidos em corrupção tentando extorquir o Executivo daquele Município, e
nenhum deles é do Partido dos Trabalhadores. Aliás, geralmente, quando é alguém
que está implicado em alguma coisa, o que aparece na imprensa, é porque é do
Partido dos Trabalhadores, quando não é do Partido dos Trabalhadores, tem que
ler, reler e ir muito longe para saber qual é o Partido que está envolvido,
porque aí são algumas pessoas, como se fossem ações individualizadas.
Então, quero dizer com toda a
tranqüilidade, inclusive para aqueles que representam o ex-Presidente Fernando
Henrique Cardoso - o seu Governo - que nós estamos sim refazendo esse Brasil,
este Brasil importante. Diferentemente do que acontece aqui no Rio Grande do
Sul, por exemplo, aí sim cabem as medidas que são pertinentes ao caso, em todos
os setores: roubos, furtos, homicídios. O Rio Grande do Sul está muito acima da
média nacional. A isso sim requer que sejam dadas respostas, porque o povo
nosso está exposto à violência e à ineficiência das políticas públicas na área
da Segurança. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, todo
mundo conhecia o Partido dos Trabalhadores como um Partido que não possuía
dentro de seus quadros sequer um homem ou uma mulher que cometesse falhas. As falhas
sempre estavam nos outros, nos outros Partidos, nos outros Parlamentares; as
outras administrações eram as que cometiam erros, que cometiam ilícitos.
Quando eram Prefeitura, acusavam
o Governo do Estado e também o Governo Federal. Quando assumiram o Governo
Estadual e a Prefeitura, a falha estava no Governo Federal. Quando assumiram o
Governo Federal, a falha sempre está nos outros. E sempre acusaram e
desestabilizaram governos. Eu não tenho medo nenhum de afirmar, Ver. Nereu
D’Avila, que o PT e seus aliados foram responsáveis por muitas décadas de
atraso no nosso País. E quando eu procuro me centrar na Região Sul, eu vejo que
as outras capitais, que não foram administradas pelo PT – eu sempre cito
Curitiba e Florianópolis –, cresceram muito mais nos últimos tempos do que a
nossa Capital, que ficou completamente parada no tempo. Então, esse costume de
não permitir que os outros governem, de desestabilizar governos, de fazer com
que a culpa sempre apareça no outro, essa prática sempre foi do PT e dos seus
aliados.
Agora, o que é que o PT quer
evitar, com relação à possibilidade de ser instalada uma CPI no Congresso
Nacional? As denúncias são de alarmar qualquer cidadão. As denúncias, que antes
eram pífias, que não davam condições de uma análise mais aprofundada com
relação ao que estava acontecendo, agora são muito reais. São denúncias, Ver.
Nereu D’Avila, de pessoas que sabem o que estão falando e que colocaram toda a
sua vida e seu prestígio para dizer que tal cidadão, que pertence à
Administração do Governo Federal, está realmente envolvido em um caso de
corrupção muito sério.
Quatrocentos mil reais, mensais,
recebia o Presidente de um dos Partidos que está aliado ao PT, isso é muito
grave! Se não bastasse isso, nós queremos relembrar o seguinte: o PT fez todo o
possível e conseguiu evitar a CPI do Valdomiro Diniz. Quem não lembra daquela
CPI que iria incriminar o Sr. José Dirceu e que ficou paralisada, que não pôde
ser instalada, porque houve uma manobra nesse sentido, que não possibilitou que
o Congresso Nacional pudesse investigar aquelas ações que envolviam o Sr. José
Dirceu? Então, hoje, dizer que os Partidos que estão na oposição ao Governo
Federal são Partidos que procuram desestabilizar o Governo e que estão tentando
instalar essa CPI de qualquer forma? Ora, eu acho o seguinte: o PT tinha que
explicar, aqui, para o cidadão de Porto Alegre e do Rio Grande do Sul o porquê
do seus Parlamentares não quererem assinar a CPI! O porquê de querer evitar a
CPI a todo o custo, a todo o preço!
Nós estamos acostumados a conviver com o PT aqui do
Sul do País, principalmente aqui em Porto Alegre, e sabemos que está sempre
disposto a fazer qualquer tipo de acusação; está sempre disposto a ver sangue
brotando do inimigo, a massacrar o inimigo de todas as formas. E o inimigo é
sempre o Partido que não está aliado a ele. Quando está aliado a ele, aí vale o
Sarney, aí vale o Quércia, aqueles que antes eram absolutamente execráveis para
o Partido dos Trabalhadores. Agora, como são amigos: ah! Esses, não; esses são
intocáveis. E agora que vem essa CPI, o PT aqui do Rio Grande do Sul quer
evitar. É bastante estranha realmente essa atitude por parte do PT aqui do Rio
Grande do Sul.
Mas nós esperamos que a CPI seja
instalada, que possa funcionar e, mais do que isso, que possa averiguar a
verdade, porque, daqui a pouco, a verdade vai até isentar o Partido dos
Trabalhadores. Ninguém está fazendo uma acusação de que o PT seja culpado, mas
a CPI tem essas condições de poder funcionar, de averiguar e descobrir qual a
verdade. É isso que o PT não quer que realmente seja averiguada: a verdade. E é
com isso que nós concordamos: que seja averiguada até o final.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Márcio
Bins Ely está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. MÁRCIO BINS ELY: Sr. Presidente, Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores, hoje, eu gostaria de trazer para o debate, em
nome da nossa Bancada do PDT, composta pelos Vereadores Nereu D’Avila, Dr.
Goulart, Ervino Besson, Mario Fraga e a Verª Neuza Canabarro, uma discussão que
praticamente, ao nosso Partido, remeteu muita responsabilidade na gestão do
atual Prefeito Fogaça, que é o tema juventude.
Eu estive, nesta semana,
visitando as novas instalações da Secretaria Municipal da Juventude do Município
de Porto Alegre, que foi cedida pelo Secretario Cecchin, da SMIC, que cedeu o
5.º andar, ali na Rua dos Andradas, ao Secretário Mauro. Está no início das
suas instalações e o Secretário está organizando os primeiros passos dos
trabalhos a serem desenvolvidos pela Secretaria da Juventude de Porto Alegre, e
nós tivemos algumas questões que foram levantadas por Vereadores e Vereadoras
desta Casa, que dizem respeito à atuação dessa Secretaria.
Primeiramente, quero dizer que é
com muita humildade que assumimos essa responsabilidade. Quero cumprimentar o
Prefeito Fogaça, que teve a brilhante idéia de criar esse espaço para a
juventude debater as políticas públicas que devem ser implementadas no nosso
Município; e o fez com muita propriedade quando criou a Secretaria Municipal da
Juventude, coisa que outros governos não o fizeram.
Então, eu tenho certeza da
responsabilidade do Secretário Mauro com esse tema. Nós estivemos debatendo
alguns Projetos. Já está em fase de andamento e já está sendo implantado o Projeto
Pró-Jovem aqui na Capital, que, numa primeira fase, abrangerá um número
expressivo de jovens que terão a oportunidade de voltar às salas de aula para
concluírem o 1º Grau. Essa é a primeira etapa que o Pró-Jovem está
disponibilizando aos jovens do nosso Município.
Alguns questionamentos foram
feitos por parte da Verª Maria Celeste e da Verª Manuela no que diz respeito ao
Projeto de Lei que foi apregoado por este Vereador, com o objetivo de
instituir, no Município de Porto Alegre, o Estatuto da Juventude. Quero dizer
às nobres Vereadoras que o nosso objetivo com este Projeto de Lei é dar a nossa
contribuição no sentido de que este Projeto possa, também, ser um norte, uma
referência para as atuações da Secretaria da Juventude no nosso Município. E, é
claro que nós estamos aqui de peito aberto, num debate franco, cristalino,
buscando - se houver alguns obstáculos de ordem jurídica e técnica –, superar
as dificuldades para que, efetivamente, possamos dar a nossa contribuição.
Então, peço àqueles Vereadores que, porventura, encontrarem algumas
dificuldades de ordem técnica e jurídica neste Projeto, que se somem a este
Projeto, por meio de Emenda, por meio de Substitutivos, para que possamos,
realmente, aprová-lo, e que ele possa servir de instrumento para abastecer de
idéias, trazer atividades, projetos e soluções para as políticas públicas de
juventude a serem implementadas pela Secretaria Municipal de Juventude aqui na
nossa Capital.
Quero, também, cumprimentar a
Verª Maria Celeste e dizer que sou signatário do Projeto de Resolução de V. Exª
que objetiva incluir nesta Casa, em uma das suas Comissões Permanentes, o tema
juventude. Acho que é muito apropriado, acredito que, em função da Secretaria
de Juventude, faz-se necessário que esse tema se torne um tema permanente de
discussão e debate nesta Casa. E quero dizer que não foi só por isso que
subscrevemos esse Projeto de Resolução, mas porque entendemos, sim, que o
debate sobre as políticas públicas de juventude deve-se dar em caráter
permanente nesta Casa, pela relevância do tema.
Quero dizer também que tenho
percebido que, muitas vezes, o Projeto de Lei do Executivo que autorizou até o
investimento de cinco milhões de reais para a Secretaria Municipal de Juventude
tem sido muito criticado. Eu acho que nós deveríamos entender ao contrário;
isso demonstra a boa vontade do Prefeito Fogaça em estar disponibilizando até 5
milhões de recursos para que esses programas, enfim, as atividades da
Secretaria de Juventude possam se concretizar e tenham êxito no Município de
Porto Alegre, coisa que nós não pudemos perceber em outros governos. Então,
quero frisar esse termo “até”, porque tenho certeza de que não vai ser todo
esse montante que vai ser investido neste primeiro ano. Mas esse montante
demonstra a importância, a relevância do tema e o caráter de extrema
importância que dá este Governo ao tema juventude, quando prevê disponibilizar
tamanho recurso para os seus projetos e atividades. Então, meus cumprimentos a
este Governo, meu desejo de êxito à Secretaria de Juventude de Porto Alegre,
porque se criou muita expectativa em torno desse tema, e eu tenho certeza de
que o Secretário vai conseguir desempenhar uma boa missão nessa
responsabilidade que lhe foi atribuída, com o apoio da nossa Bancada e da
Bancada do Governo nesta Casa. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Raul
Carrion está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. RAUL CARRION: Exmo Ver. Elói Guimarães, demais Vereadoras, demais Vereadores, pessoas que nos
assistem, eu tenho, aqui, diversos temas para tratar, mas, instado por algumas
intervenções, eu não queria deixar passar algumas considerações sobre o combate
à corrupção no nosso País. É preciso dizer, Ver. Adeli Sell, que nenhum Governo
combateu a corrupção e a malversação do dinheiro público como está fazendo o
Governo Lula. E já foram colocados vários dados aqui sobre isso. Nos últimos
dois anos, foram investigadas 819 pessoas por suspeita de corrupção, dentre
elas políticos, empresários, juizes, policiais, servidores públicos. Dessas 819
pessoas, 290 eram servidores públicos e 120 eram policiais. Além dessas 819
pessoas, foram investigadas mais 415 pessoas, totalizando 1.234 pessoas. A
Controladoria-Geral da União foi reforçada! Foi criado o Departamento de
Recuperação de Ativos no Ministério da Justiça! Foram recuperados, Ver. Dr.
Goulart - V. Exª que demonstrou surpresa -, dois bilhões e setecentos milhões
de reais! A Máfia do Sangue, que há doze anos sugava o dinheiro público e usava
os bancos de sangue para isso, foi desmantelada! Quem é que estava no Governo
há doze anos, Ver. Sebastião? Eram, evidentemente, os governos neoliberais do
Collor de Mello, do Fernando Henrique, e assim por diante! Mas há mais coisas!
Alguns falam, aqui, por Partidos, que, quando estavam no Governo, impediram a
instalação da CPI da compra de votos da reeleição do Fernando Henrique;
impediram a CPI das privatizações - privatizações essas que o Elio Gaspari
denomina de “privataria” neste País! Então, vamos falar a realidade, e a
realidade é essa!
Então, o Governo Lula está
exigindo do Ministro Bastos que haja uma averiguação sem apadrinhamento, sem
perseguição.
Aliás, é bom dizer que não são os
Partidos da Frente Popular que têm sido denunciados, é bom dizer! E nós temos
que respeitar o direito de defesa. Um deles é o do Ministro do PMDB; nós
respeitamos! Enquanto não for comprovado, não pode ser declarado culpado.
Outros são Diretores indicados pelo PTB. Quem somos nós para crucificar o PTB?
Nós respeitamos.
Se hoje a corrupção está saindo
de debaixo do tapete, é porque há um Governo que está acionando a investigação.
Nunca a Polícia Federal trabalhou tanto, nunca o Ministério da Justiça
trabalhou tanto, denunciando o mau uso do dinheiro público.
Eu queria falar de outras coisas
importantes também. Queria chamar a atenção para o pacote do Governo Federal,
que levará a uma grande redução dos preços dos remédios. Uma das medidas é a
venda fracionada dos remédios; quantas vezes nós vamos comprar um antibiótico,
precisamos de uma cartela de oito unidades e temos que comprar uma caixinha com
20, e com prazo de validade! Então, o fracionamento será algo importante.
Também foi zerada a alíquota de
PIS e Cofins para cerca de mil apresentações de remédios e para 253 substâncias
ativas. Há mais outras medidas no pacote. A imprensa chega a falar na
possibilidade de redução de 50% no preço dos remédios, Ver. Brasinha, V. Exª
que é um homem preocupado com as questões sociais.
Outra ação muito importante do
Governo Federal, para aquelas vivandeiras do caos, que só querem ver problemas,
é essa viagem do Presidente Lula ao Japão e à Coréia. Já estão previstos
empréstimos do Japão, para projetos petrolíferos, no valor de 1,7 bilhões de
dólares para oleodutos, para
refinarias; com a Coréia, já temos um intercâmbio comercial de mais de 3
bilhões de dólares, com superávit para o Brasil.
O Brasil, Ver. Sebastião, está
mostrando o seu papel de liderança mundial. Há aqueles que são apaixonados
pelos Estados Unidos e pela dependência a eles, que queriam ir para a ALCA.
Aliás, o Fernando Henrique já tinha assinado para, em 1º de janeiro, estar sob
os grilhões da ALCA. O Governo Lula, com muita habilidade e diplomacia, afastou
a ALCA, está fazendo política internacional com o Oriente Médio, com a África,
agora com o Japão, com a Coréia, com a China, com a Índia, com a Rússia, com
toda a América, com o Mercosul, mostrando - nada contra os americanos, é nosso
parceiro importante, não é Verª Celeste? - que não somos colônia dos
americanos, não. Nós temos independência. Quando reunimos os árabes aqui, e os
americanos pediram para ter um observador, o Lula disse: “Não, aqui é reunião
América Latina e árabes.” Esta terra tem dono agora, meus amigos. Muito
obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver.
Sebastião Melo está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Ver.
Elói Guimarães, meus colegas Vereadores, minhas colegas Vereadoras,
inicialmente, eu quero ratificar o que eu já fiz pessoalmente à Verª Margarete,
sempre tive um carinho muito especial por ela e acho que o seu ato, no sentido
de fazer a doação de um dos seus órgãos ao seu marido, merece ser sublinhado.
Eu queria, então, deixar aqui, desta tribuna, à Margarete esse carinho todo
especial que a Casa e toda a Cidade, enfim, depositam a ela por mais esse
gesto.
Bom, eu queria dizer aos meus
colegas Vereadores que o instituto da CPI não deve ser um instituto da
banalização. Eu nunca concordei e não concordo que uma CPI se torne instrumento
de instabilidade de um Governo, seja ele de qualquer nível. Portanto, eu não
vou pregar uma CPI, Ver. Paulo Odone, para transformar em um palanque
eleitoral. Desculpe-me a Bancada do PT, que cometeu muitos erros nesses 20
anos, porque, por questões menores, neste País, o PT sempre ia para as esquinas
das Capitais e das principais cidades pegar assinatura e colocar outdoor pedindo CPI contra muitas
pessoas inocentes deste País. E está pagando o preço disso. Será que o “DNA da
Frente Popular” mudou? Porque o “DNA da Frente Popular” que eu conheci há 10
anos, Ver. Luiz Braz, era de atirar violentamente, assacar de forma
irresponsável contra muitos cidadãos e políticas deste País. Eu defendo uma
CPI, porque eu defendo as instituições republicanas. Eu acho, Verª Sofia, que
nós não podemos nivelar por baixo. Vou começar pela Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos: 99% dos seus servidores são gente séria, honesta, que
construíram essa grande Empresa pública. E não pode, Ver. Haroldo, pairar sobre
esses 99% de honestos qualquer dúvida sobre as suas atitudes enquanto
funcionários. Para isso, a CPI tem de averiguar, mandar para o Ministério
Público para colocar na cadeia, sim, aqueles, Ver. Dib, que porventura estejam
envolvidos com o desvio de verbas públicas. Mas quero dizer que o caso dos
Correios é a ponta do iceberg, e é
por isso que o PT não quer a investigação. Porque começa na Empresa Brasileira
de Correios e Telégrafos, chega no Instituto de Resseguros do Brasil e vai
bater na Casa Civil. Porque o Sr. José Dirceu disse – está na revista Veja
desta semana, que circulou ontem à noite – que o tesoureiro do PT não resiste a
uma investigação. E quem está dizendo é o Ministro da Casa Civil do Governo
Lula, porque sabemos que o Sr. Delúbio, além de viajar nas caravanas oficiais
com o Presidente ao Exterior, tem, freqüentemente, recebido empresários, na
sede do PT, para suas gordas contribuições ao Partido. Essa é a questão; nós,
que lutamos por democracia neste País, Verª Neuza, não queremos a instabilidade
do Presidente Lula, pelo contrário, ele foi eleito pelo voto democrático, tem
que cumprir o seu mandato. Nós não podemos ser coniventes com a corrupção; nós
não podemos ser coniventes com esse processo no qual as instituições estão
desacreditadas. Façam uma pesquisa hoje. O Congresso Nacional vai receber nota
negativa, porque nivelam por baixo dizendo que todos os políticos são
corruptos, e isso não é verdade! Então, nós queremos, sim, dizer que
defendemos, mas com esse espírito e não como vendeta, não é uma CPI contra o
PT, não é uma CPI contra o Lula, é uma CPI a favor do Brasil. Mais do que isso,
o meu Líder maior tem defendido isso a vida inteira: este Brasil não tem que
ter CPI só para os corruptos, tem que ter para os corruptores! Porque esses, sim,
estão impunes, porque ganham muito dinheiro, fruto da corrupção e da propina
neste País e devem ser enquadrados também! Parabéns, Senador Paim! Ouvi sua
entrevista atentamente quando estava voltando de Cruz Alta, hoje, a Porto
Alegre; ouvi atentamente a sua entrevista. Ele dizia que, em dez minutos, iria
para a tribuna do Senado para ratificar, dizendo: ”Vou assinar a CPI, como
muitos petistas estão assinando, justamente para defender aquilo que o PT
sempre defendeu, a vida inteira, que é a transparência da vida pública e no
exercício da coisa pública.” Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Paulo
Odone está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. PAULO ODONE: Sr. Presidente, Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores, hoje aqui foi provocado um tema – é uma pena que
o Ver. Raul Carrion e a Verª Manuela não estejam no plenário – que distorce a
óptica de um Projeto nosso. O Ver. Carrion apresentou a esta Casa um Projeto de
Lei determinando o pagamento de meia-entrada aos estudantes nas casas de
espetáculo, lazer, cultura e esportivas de Porto Alegre. E determinava, neste
Projeto, que a credencial para o estudante ter esse direito era a carteira
emitida pela UNE e distribuída pelas entidades coligadas.
O que nós fizemos? Pesquisando
essa matéria, esse histórico, vimos que, lá em Belo Horizonte, um Vereador da
Bancada do Partido dos Trabalhadores, pegando o gancho de uma Medida Provisória
do Governo Federal anterior, do FH, fez um Projeto de Lei que se transformou em
Lei e foi sancionada pelo Prefeito de Belo Horizonte - Ver. Adeli Sell, do seu
Partido, o PT -, de uma forma muito arejada. E nós achamos que aquela postura
era de abertura, as justificativas eram de inclusão social. O que nós fizemos,
semelhante a esse Projeto de Belo Horizonte? Será assegurada a meia-entrada aos
menores – menor, no nosso Substitutivo, está com 21 anos; mas já disse dezenas
de vezes que podemos baixá-lo para os 18 anos, que é a tradição –, que terão
acesso mediante a apresentação da Carteira Nacional de Identidade, à
semelhança, igual, ipsis litteris, à Lei Federal.
É menor de idade? Nós
determinamos que esse documento - a Carteira de Identidade - lhe permita ter o
acesso com meia-entrada. Significa que nós estamos quebrando a posição elitista
de dizer, Ver. Brasinha, que apenas aquele que é estudante é que vai ter essa
possibilidade. Que o jovem que esteja trabalhando ou que não esteja na
universidade ou na escola pública secundária - às vezes até frustrado -, ou que
esteja fazendo cursinho, preparando-se para o vestibular, ou recuperando o
tempo perdido, que esse menino, esse moço possa entrar com a sua Carteira de
Identidade. Essa é a grande diferença. Enquanto o Projeto do Ver. Carrion
assegura meia-entrada a quem tem a carteirinha emitida pela UNE - nós sabemos
que a grande fonte financeira da UNE ainda é a emissão dessa carteira, está no
seu site, que é distribuída pelas
coligadas -, nós democratizamos: terá acesso quem tiver menos do que os 21, ou
18 anos, aquele cidadão que estuda e que apresentar a carteira emitida pelo seu
grêmio estudantil, pelo seu DCE, pela entidade que ele escolher, e não a que
nós vamos mandar dizer que é a da UNE. Não é, Ver. Carrion, porque a UNE é
controlada pelo PCdoB, pelo seu Partido - acho que os Partidos têm o direito e
o dever democrático de lutar por essas entidades -, mas, sim, porque acabou o
tempo do monopólio.
Eu não posso aceitar que em 2005
se fique, em nome da história do movimento estudantil, “botando goela abaixo”
que há que procurar a UNE ou a sua coligada! Não! A pessoa vai procurar quem
quiser! E, se preferir, vai procurar a sede da sua escola, onde estuda ou
trabalha, e que possa estar documentado por ela e ter acesso. Ou seja, o
Projeto, Ver. Carrion, não é de combater as entidades, é de libertá-las para
que seja de livre escolha esse processo, para que não haja “donos” disso! Não é
para enfraquecer nenhuma entidade, é para fortalecer todas que possa haver, e
para deixar ao estudante que opte, que escolha pela sua entidade.
E quem não é estudante e está num
cursinho, e hoje não consegue a carteirinha da UNE, esse, com a sua Carteira
Nacional de Identidade, se tem menos de 21 anos - ou podemos reduzir para 18 -,
terá acesso, igual a qualquer outro. É a inclusão social! Não é a elite,
apenas, de uma categoria de jovens;
todos os jovens terão direito! Essa é a diferença objetiva do Projeto do Ver.
Carrion e do nosso Substitutivo. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
O SR. MARIO FRAGA (Requerimento): Sr. Presidente,
requeiro a seguinte ordem, que foi acordada, para a votação de hoje:
Requerimento nº 135/05; o Requerimento nº 154/05; Requerimento nº 153/05; o
Requerimento nº 143/05; Logo após, o PR nº 077/05; PLL nº 229/04; PR nº 062/05;
PLL nº 063/05; PR nº 014/04; PR nº 096/04 e PLCL nº 001/05.
O SR. PRESIDENTE
(Elói Guimarães): Em votação o Requerimento do Ver. Mario Fraga
solicitando alteração na ordem de votação dos Processos constantes da Ordem do
Dia. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
REQUERIMENTO
- VOTAÇÃO
(encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
REQ. N.º 135/05 – (Proc. nº
2969/05 – Mesa Diretora) – requer
Sessão Solene a ser realizada no dia 31 de maio de 2005, às 19 horas, de
outorga do Prêmio Dilamar Machado aos jornalistas que se destacaram na cobertura do carnaval de Porto Alegre e ao
melhor Presidente de Escola de Samba de cada grupo. (incluído em 18-05-05)
O SR. PRESIDENTE
(Elói Guimarães): Em votação
o Requerimento n.º 135/05, de autoria da Mesa Diretora. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
REQUERIMENTO
- VOTAÇÃO
(encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
REQ. N.º 154/05 – (Proc. nº
3195/05 – Ver. Mario Fraga) –
requer que o Período de Comunicações, no dia 30 de maio de 2005, seja destinado
a assinalar o transcurso do 25º aniversário de fundação do Partido Democrático
Trabalhista (PDT). (incluído em 19-05-05)
O SR. PRESIDENTE
(Elói Guimarães): Em votação o Requerimento n.º 154/05, de autoria
do Ver. Mario Fraga. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
REQUERIMENTO
- VOTAÇÃO
(encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
REQ. N.º 153/05 – (Proc. nº 3173/05 – Ver.ª Mônica Leal) – requer Moção de Solidariedade à Comunidade Judaica pela ação violenta contra um grupo de jovens judeus, cometida por três Skinheads. (incluído em 23-05-05)
O SR. PRESIDENTE
(Elói Guimarães): Em votação o Requerimento n.º 153/05, de autoria
da Verª Mônica Leal. O Ver. Adeli Sell está com a palavra para encaminhar a
votação do Requerimento nº 153/05.
O SR. ADELI SELL: Meu caro Presidente, colegas Vereadoras e Vereadores, cidadãos, cidadãs
de Porto Alegre; Verª Mônica Leal, parabéns pela sua proposição. A Bancada do
Partido dos Trabalhadores vota favoravelmente, pois acreditamos que seja
fundamental esta Moção, pelo gravíssimo problema ocorrido na cidade de Porto
Alegre, na Cidade Baixa - o nosso Brooklin -, um bairro importantíssimo, que
hoje, infelizmente, está tomado pela total e absoluta insegurança.
Dias atrás, na Rua João Alfredo,
sexta-feira à noite, passa um carro, pessoas no carro, tiros a esmo; violência
na esquina da Rua da República com a Rua João Alfredo, pessoas foram atingidas
por balas. Aqui denunciei a venda de drogas dentro do Colégio Rio de Janeiro;
jovens armados dentro do Colégio Rio de Janeiro; venda de drogas na calçada, na
sala oposta, na frente de uma lancheria que todo mundo sabe qual é, o lugar
onde se vende mais droga por metro quadrado na cidade de Porto Alegre. Essa é a
Cidade Baixa, com problemas, com perturbação da ordem, com violência; noites e
noites com arrastões, roubo de celulares dos jovens, roubo de tênis. Os jovens
estão numa total insegurança quando vão se divertir na Cidade Baixa.
Não vou, aqui, discutir o que
discutimos na sexta-feira, numa reunião especialíssima aqui na Câmara, da
Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, sobre a questão da disputa entre
comunidade, bares e as pessoas que usufruem desse espaço; essa é outra
discussão.
Não bastassem todos esses
problemas, nós tivemos esse grave problema, de os skinheads terem agredido jovens judeus, na semana em que
comemorávamos os 60 anos do fim da 2ª Guerra Mundial, na semana em que aqui se
fez uma Sessão Solene, em que se discutia a criação do Estado de Israel. Essa
violência é inconcebível, inaceitável, por isso, esta Moção tem todo o sentido,
deve ser discutida, encaminhada e votada, porque nós temos de ter posição sobre
essas questões. Esse tipo de violência não pode prosperar.
Há alguns dias, na mesma semana
em que se comemorava os 60 anos do fim da 2ª Guerra, os mesmos skinheads, os carecas, os cabeças
peladas, tinham uma faixa muito
grande, enquanto o povo alemão festejava 60 anos do fim da guerra, escrito: “Wir feieren nicht” - “Nós não
festejamos” -. Os seus asseclas no Brasil, que foram desmantelados pela nossa
Polícia, que agiu correta e agilmente, estavam com todo um aparato neonazista
em suas casas. Portanto, este é um debate, que esta Casa, sim, tem de fazer;
nós temos de nos posicionar, nós queremos paz, nós queremos harmonia, nós
queremos a solidariedade entre os povos, nós estamos cansados das guerras, nós
estamos cansados da violência, nós temos de agir e temos de exigir dos Poderes
Públicos constituídos não apenas averiguação, mas também punição. Esses jovens
têm que ser punidos; agora sabemos quem são, têm nome, têm endereço, têm RG.
Portanto, nós esperamos que a Justiça seja ágil e condene esses malfeitores,
que não se prossigam com os barbarismos produzidos pelos skinheads, cabeças peladas - é assim que se chama em bom português
-, que vença, finalmente, a paz, a harmonia, a solidariedade entre os povos.
Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Manuela
d’Ávila está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 153/05.
A SRA. MANUELA D’ÁVILA: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu fico
feliz em encaminhar a Moção de Solidariedade e muito triste que, em pleno ano
de 2005, nós tenhamos de estar, nesta Câmara de Vereadores de Porto Alegre,
numa Cidade com tantas tradições democráticas, debatendo agressões dessa
natureza, que são, na minha opinião, as mais tristes e aquelas que demonstram o
nível ou a ausência total de qualquer perspectiva humana nos jovens da nossa
Cidade, do nosso País; quando debatemos que três jovens foram agredidos, única
e exclusivamente, por serem judeus, por usarem os seus kipás, por terem uma determinada visão de mundo e uma origem
étnica. Isso não apenas porque comemoramos os 60 anos do fim daquela guerra de
tanto sangue, de tanta dor, de tanto pavor, que espalhou tanto ódio pelo mundo,
mas porque queremos, construímos e lutamos, todos os dias, nesses 60 anos, para
que este fosse o mundo de paz e o mundo de igualdade.
O mundo de igualdade entre homens
e mulheres que tenham qualquer orientação sexual, um mundo de igualdade entre
homens e mulheres que tenham qualquer cor, qualquer religião, qualquer hábito,
qualquer tipo de vida que queiram ter e que possam, pela nossa Constituição,
ter a liberdade para viver em qualquer espaço, em qualquer dia, em qualquer
horário, plenamente, essas suas opções, essa sua maneira de ver, de sentir, de
encarar a vida.
Verª Mônica, esta Moção me remete
a alguns debates e a algumas outras manifestações dessa total ausência de
perspectiva da nossa juventude: ao casal de homossexuais que foi espancado na
Av. Lima e Silva por um dono de bar; aos mendigos que foram assassinados por
uma verdadeira trupe de policiais daquela cidade que formavam batalhão de
extermínio de moradores de rua, há pouco tempo. Mas também me remete a outras
discussões, por exemplo: a de quando nós vamos conseguir construir um mundo em
que os homens e as mulheres valham por aquilo que são, o seu interior, e não
por aquilo que têm ou que julgam ser o correto ter, o correto viver. Quando
vamos viver em um mundo que consiga, de fato, garantir os direitos mínimos para
os seus cidadãos; que consiga, de fato, a partir da educação, e não porque
sempre reafirmamos a educação, mas porque eu tenho a convicção de que apenas a
partir dela vamos poder construir homens e mulheres que se vejam com as suas
diferenças e todas elas é que nos tornam fantásticos, porque nós somos
diferentes, mas não somos desiguais. Quando, Verª Mônica, nós vamos viver nesse
mundo? Um mundo que não necessite ter guerra, porque sabe que a justiça social
é o melhor mecanismo de construção da verdadeira paz. Eu achei muito triste
quando li, nos jornais, a entrevista com esses jovens, um deles dizia que tinha
de usar o seu kipá por baixo de um
gorro para se esconder. Quando nós vamos conseguir viver em um mundo, em uma
Cidade, em um País, que consiga, de fato, punir esses três jovens? Que consiga
ser solidário, na dimensão mais humana, aos jovens que foram agredidos? Mas que
consiga ir além disso, construindo políticas que, de fato, incluam, ofereçam
alternativas, que afirmem e reafirmem as nossas diferenças, construindo a
igualdade com elas e preservando essas diferenças.
Acho que a Câmara de Porto Alegre
não poderia deixar de se manifestar, e fico muito feliz que tenha vindo de V.
Exª, que é casada, há tantos anos, com um judeu, como sempre reafirma, mas que
não tem essa origem. Porque esse não é um problema de um povo, esse não é o
problema de alguns jovens que terão de deixar de usar aquilo que simboliza a
sua opção, esses são problemas da vida da nossa Cidade, problemas que nós temos
de debater, procurando buscar as alternativas mais profundas, procurando
construir alternativas que passem pelos primeiros anos de vida de todos esses
jovens, que consigam, de fato, devolver toda e qualquer dimensão humana e
perspectiva de viverem em um mundo de paz, em um mundo de igualdade, em um País
soberano e democrático, em que nós não vejamos mais jovens sendo espancados por
terem opções diferentes daqueles que os espancaram. São gangues, sim, as dos skinheads, são gangues que, na
realidade, reproduzem o que há de pior espalhado por muitos cantos da nossa
sociedade, que reproduzem um preconceito sem nenhuma justificativa, porque
nenhum preconceito tem justificativa. Mas nós devemos curar e cortar o mal pela
raiz, educando e gerando, de fato, condições para que todos nós sejamos, de verdade,
iguais, não só perante a lei, mas nas oportunidades de direitos do Estado em
nossa Cidade. Muito obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Mônica
Leal está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 153/05.
A SRA. MÔNICA LEAL: Sr. Presidente, Elói Guimarães,
Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, ouvindo a fala dos meus colegas
Adeli Sell e Manuela, duas expressões ficaram marcadas na minha lembrança:
igualdade e atitude inadmissível. Foi exatamente por essas duas expressões que
eu entrei com este pedido de Moção de Solidariedade aos jovens judeus que foram
agredidos. E o mais triste é ler no jornal Zero Hora, um veículo de
comunicação, que os jovens tinham medo de mostrar a sua religião, que usariam o
kipá, que é um demonstrativo das suas
religiões, embaixo de toucas ou de bonés. Isso realmente nós não podemos
permitir. E o mínimo que essa Câmara Municipal de Porto Alegre pode fazer é se
manifestar contra atitudes como essas. E digo aos Vereadores que esses são
grupos muito bem articulados, que começam inclusive a trabalhar na Internet,
que fazem grandes movimentos, que têm códigos, e quando interrogados na Polícia
eles têm uma frase básica: “Não sabemos”, “Não sei”. Então, nós não estamos
lidando com pessoas primárias; pelo contrário. Aos 60 anos do fim da 2ª Guerra
Mundial, quando eu, nesta Câmara, fiz um grande evento em solidariedade à
independência de Israel, dois dias depois nós nos deparamos com esse tipo de
atitude. Isso realmente nós não podemos aceitar e eu acredito que os Vereadores
aceitaram muito bem a minha intenção.
Agradeço a todos, em nome da
comunidade judaica, da qual eu me considero parte, e também como Vereadora.
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Claudio
Sebenelo está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº
153/05.
O SR. CLAUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, está passando na cidade de Porto Alegre um filme chamado “A Queda”,
proveniente da idéia de um livro anterior: “Ascensão e Queda do Terceiro
Reich”. A queda do Terceiro Reich é agora mobilizada por historiadores. E do
trabalho desses historiadores e da entrevista com pessoas que viveram com a
intimidade do Terceiro Reich se dá o enredo do filme “A Queda”. Mas, no momento
em que se completaram os 60 anos do fim da 2ª Guerra Mundial, houve, no mundo,
num pequeno número de anos para cá, uma emergência do neonazismo e uma outra
forma neonazista, um pouco disfarçada, em que havia, Verª Mônica Leal, uma
forma, praticamente, de inocentar Hitler e seus carrascos, dizendo que, apesar
de todas as violências, eles eram humanos. Não! Perderam a condição humana! Não
pelo erro, mas pela reconstituição daquelas legiões de pessoas que, caminhando,
descendo dos trens, se endereçavam aos fornos crematórios.
A destruição em massa, a
mortandade inexplicável e insuportável, era baseada - e esta é a questão
fundamental -, num processo ideológico, numa questão em que a ideologia impunha
uma questão étnica, uma questão racial insuportável.
E, agora, o recrudescimento de
determinadas ações, inclusive na cidade de Porto Alegre, de determinados
programas com grande audiência - que tentavam, não digo inocentar, mas
compreender a incompreensível ação dessa ditadura insuportável de direito do
nacional socialismo - fez com que, na cidade de Porto Alegre, também se
movessem outras pessoas, inclusive, da comunidade judaica, na defesa da idéia
de que nunca mais queremos ter, no mundo, questões desse tipo.
Evidentemente que isso se liga à
questão deste fim da Guerra, da 2ª Grande Guerra, ao conflito palestino com os
judeus.
E, lá, no Oriente, essa guerra
que se dá, insuportável para os dois lados, e que na busca de uma solução, de
uma paz para o problema, não inocenta nenhum dos lados. Não! Ao contrário,
culpa os dois lados.
Mas isso também não pode ser
motivo para crescer a questão do nazismo e do neonazismo nas cidades. Motivo
pelo qual, Verª Mônica Leal, quero lhe cumprimentar pela atitude. Eu sei que
seu marido é de origem judaica, mas que se fosse qualquer outra etnia que
tivesse sofrido esse atentado, seja negro, seja índio, seja amarelo, eu tenho
certeza de que Vossa Excelência tomaria a mesma atitude. No Século XXI, no ano
de 2005 é incompatível pensar em extermínio em massa, pensar nesse tipo de
genocídio e, fundamentalmente, um holocausto que se pergunta até hoje: para
quê? Se, muito rapidamente e da forma mais efêmera possível, terminaram os
regimes nazistas, banidos da superfície da terra, como devem ser banidas todas
as outras ideologias totalitárias, porque agora não é mais nem comunista e nem
socialista, não; agora é democrata e não-democrata. O que não serve mais para a
sociedade atual são as ditaduras, porque as utopias ditatoriais, essas estão
desaparecendo do mundo e vão desaparecer totalmente. A busca de uma nova díade
entre democracia e não-democracia faz com que, em todos os cantos do planeta,
sejam banidas das sociedades as idéias ditatoriais, e que seja o mando, o
poder, de baixo para cima e nunca mais de cima para baixo. Nunca mais o
holocausto, nunca mais genocídio, nunca mais esse extermínio em massa que
manchou, e tanto, a estrutura da espécie homini.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver.
Professor Garcia está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento
nº 153/05.
O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, Sras
Vereadoras, Srs. Vereadores, primeiramente queremos parabenizar a Verª Mônica
que está trazendo para esta Casa esse tipo de discussão. Esse fato foi tão
discutido dentro da sociedade de Porto Alegre e do Rio Grande do Sul, e tenho
certeza de que no mundo, pois esse fato extrapolou o próprio Brasil. Na
realidade não teve nada de ingênuo e inocente. São jovens que tiveram a clara
intenção de mostrar que aquele episódio do holocausto não ficou esquecido, não
está morto. E há vários grupos em todo mundo que tentam reeditar com atitudes
como essa. Na realidade esse atentado não foi só contra o povo judeu; foi
contra todos os jovens, contra toda a sociedade de nossa Cidade, que, de uma
maneira ou outra, fica preocupada, porque esses jovens não estão espelhados em
valores e têm as suas dificuldades de organização familiar.
Isso saiu em diversos órgãos da
nossa imprensa, várias instituições, inclusive com pedido nos diversos jornais,
repudiando essa atitude de forma veemente. Portanto, esta Casa, que é a Casa do
diálogo, a Casa do debate, tem, sim, a obrigação de vir a público e manifestar
nosso protesto. E esperamos que esses jovens recebam a punição merecida porque
eles foram identificados, inclusive um dos jovens agredidos quase veio a
falecer, mostrando que essa onda de violência se repete sob vários prismas. E,
na realidade, muitas vezes, ocorre porque os jovens não têm as suas
perspectivas em termos de valores, não têm os verdadeiros sentidos da vida. E
aí, cabe, com esse tipo de discussão, mostrar que não é nesse vazio, nesse ato
de não ter nada - muitas vezes são jovens tímidos que querem mostrar a sua face
oculta, porque eles não têm coragem de se mostrar publicamente -, nessa face
oculta que eles acham que tudo podem, tudo querem e tudo devem fazer. Portanto,
Verª Mônica Leal, queremos parabenizá-la pela iniciativa, e, ainda mais por nós
estarmos discutindo esse problema, pois cada familiar do nosso Rio Grande,
dentro das suas casas, tenho certeza de que repudiou e muito esse tipo de
atitude, porque aqueles atos que, muitas vezes, pensamos que não vão ocorrer,
são reeditados e estão latentes dentro da sociedade. E para tentar extirpar
isso só com ações de forma clara, precisa, que o Poder Público, depois, vai ter
de acionar em função dessa gravidade. Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Ibsen
Pinheiro está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento n.º 153/05.
O SR. IBSEN PINHEIRO: Sr. Presidente, eu
vou dispensar o tempo de 5 minutos, para, brevemente, registrar a solidariedade
da Bancada do PMDB a este Requerimento e cumprimentar, pela iniciativa, a Verª
Mônica Leal, acrescentando tão-somente que episódios como esse, estabelecendo
repúdio da nossa Casa, deve nos advertir, permanente e renovadamente, para os
riscos da intolerância, que tem a sua matriz na discriminação, qualquer que
seja ela.
A democracia, infelizmente, nem
sempre se atenta para a necessidade da firmeza diante da discriminação de
qualquer natureza. E a democracia, às vezes, confunde o regime da convivência
com o regime da complacência. E não se pode admitir qualquer espécie de
leniência com a discriminação, porque ela é sempre uma matriz autoritária,
antidemocrática e fascista. Nossa solidariedade à comunidade judaica, por isso,
é irrestrita, e tenho certeza de que é unânime nesta Casa.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. João
Antonio Dib está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento n.º
153/05.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras
e Srs. Vereadores, é profundamente lamentável o ocorrido no dia 13, quando
jovens israelitas, judeus, foram agredidos de forma brutal por neonazistas. Aparentemente,
é um fato isolado, mas não pode ser olhado assim. Isso está acontecendo no
mundo, e na Alemanha já está assustando os próprios alemães, porque as idéias
que pareciam ter sido sepultadas estão revivendo, e isso é um perigo para todos
nós.
Então, a nossa solidariedade ao
Requerimento da Verª Mônica Leal e, portanto, solidariedade à comunidade
judaica, lembrando que esta Casa já legislou proibindo a utilização, a venda de
símbolos nazistas em Porto Alegre. Saúde e PAZ!
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação
nominal, solicitada pela Verª Sofia Cavedon, o Requerimento nº 153/05. (Pausa.)
(Após a apuração nominal.) APROVADO por
27 votos SIM, pela unanimidade dos
presentes.
REQUERIMENTO
- VOTAÇÃO
(encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
REQ. N.º 143/05 – (Proc. nº
3000/05 – Ver. Adeli Sell) – requer
Moção de Apoio às ações da Polícia Federal, através da “Operação Hidra”, que
levou à prisão de contrabandistas.
(incluído em 18-05-05)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação o
Requerimento nº 143/05. O Ver. Adeli Sell está com a palavra para encaminhar a
votação do Requerimento nº 143/05.
O SR. ADELI SELL: Sras Vereadoras e Srs.
Vereadores, dias atrás o nobre Presidente desta Casa, Ver. Elói Guimarães, fez
uma justíssima homenagem, aqui, à Polícia Federal. E eu tive a oportunidade de
usar a Liderança do meu Partido para me solidarizar com as atividades da
Polícia Federal. Eu achei, Ver. Elói Guimarães, que eu tinha a obrigação de
apresentar esta Moção de apoio à Polícia Federal, por causa dessa Operação
Hidra – e por tantas outras que foram feitas, mas esta em especial. Sou um
cidadão que tem trabalhado muito contra as ilegalidades. Pois eu acho que com a
gestão do nosso gaúcho Paulo Lacerda e sua equipe nós temos conseguido grandes
avanços na Polícia Federal, trabalhando inclusive com a Receita Federal.
Diga-se de passagem, Ver. Elói,
que, além do Paulo Lacerda dirigindo a Polícia Federal; na Receita Federal está
o nosso conterrâneo, Mauro de Brito, que foi para Foz do Iguaçu e fez todo um
trabalho junto com a Polícia Federal, hoje em Brasília, está cuidando
exatamente dessa questão do combate às ilegalidades e trabalhando junto ao
Conselho Nacional de Combate à Pirataria, cujo Diretor-Executivo, Dr. Márcio
Gonçalves, esteve, dias atrás, aqui em Porto Alegre, discutindo com o Dr.
Roberto Bandeira Pereira e com o Dr. Mauro Renner, do nosso Ministério Público.
Então, nós precisamos, aqui,
empenhar a nossa solidariedade. Esta Câmara tem que dizer claramente, sim. O
que a Polícia Federal está fazendo de bem para este País tem a nossa
solidariedade, tem o nosso apoio, deve continuar nessa trilha. E digo mais, se
eu pudesse, aqui, faria um movimento – e penso inclusive em fazê-lo – como uma
carta-aberta ao Presidente, com a assinatura dos 36 Vereadores, para que o
Governo Federal desse mais sustentação, desse mais condições de a Polícia
Federal agir. Porque eu queria lembrar aos Srs. Vereadores, às Sras. Vereadoras
e ao povo de Porto Alegre que, muitas vezes, a Polícia Federal, para se
deslocar às nossas divisas se utiliza inclusive de uma relação - que tem que
continuar existindo, porque até é poupança para os cofres públicos - com o
Exército Brasileiro, Ver. Ismael. O Exército Brasileiro tem dado, muitas vezes,
sustentação à Polícia Federal para trabalhar nas fronteiras, dando guarida à
nossa Polícia Federal. É por isso que eu acho importante que a Operação Hidra
tenha sido sucesso absoluto, prendendo 59 contrabandistas...
O Sr. José Ismael Heinen: V. Exª permite um
aparte?
O SR. ADELI SELL: Eu estou encaminhando, e em
encaminhamento não se pode dar apartes, Ver. Ismael. Lastimo. Mas vejo que V.
Exª também pode encaminhar pelo seu Partido, tenho certeza de que será
importante para o nosso debate.
Então, temos de dar sustentação maior à nossa
Polícia Federal, para que ela tenha mais condições objetivas de combater o
crime organizado, porque, ao prender os 59 contrabandistas, foram desmanteladas
duas empresas de fachada que faziam o transporte, duas empresas de Curitiba que
estavam manchadas de sangue com a morte de caminhoneiros. A questão do
contrabando, da pirataria, o que foi desmontado, em parte, pela Operação Hidra,
isso não é o fim, pois sabemos que muitas coisas continuam acontecendo neste País.
Por isso é que digo, inclusive, que o Exército Brasileiro tem que estar junto
com a Polícia Federal nas fronteiras. Tem que ter ações comuns, combinadas com
a Receita Federal, com os Governos estaduais. Mas quando vejo a Assembléia de
Rondônia, por exemplo, com vários Partidos políticos envolvidos em propina, em
corrupção... Está faltando, sim, o papel dos Governos dos Estados, como aqui
falta, sim, o apoio da Receita do Estado, da Secretaria da Fazenda que,
infelizmente, não têm dado sustentação à altura para este tipo de ação. Deixam
as nossas fronteiras completamente desguarnecidas, sem os nossos técnicos do
Tesouro. Falta muita gente, faltam muitos técnicos do Tesouro, e exatamente na
Polícia Federal, na Polícia Rodoviária. E hoje os jornais, inclusive, dão conta
de mais uma atividade da Polícia Rodoviária Federal.
Por isso é que acho importante
que aqui nós marquemos a nossa posição, que esta Câmara diga que a pirataria, o
contrabando, a falsificação é roubo, desemprega e coloca o nosso País no fundo
do poço.
Nós vamos levantar este País
apoiando a Polícia Federal e dando solidariedade à Operação Hidra. Muito
obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Raul
Carrion está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento n.º
143/05.
O SR. RAUL CARRION: Exmo Ver. Elói Guimarães, Presidente desta Casa, demais Vereadores e Vereadoras,
já na semana passada esta Casa prestou uma homenagem pelo aniversário da
Polícia Federal, e hoje, certamente, iremos aprovar, pela unanimidade da Casa,
esta Moção em Solidariedade, de apoio às ações da Polícia Federal por
intermédio da Operação Hidra; Moção de autoria do Ver. Adeli Sell, que,
evidentemente, se estende a toda a atividade da Polícia Federal. Será
coincidência, Verª Maria Celeste, que no prazo de meros dez dias tenhamos uma
Moção e tenhamos uma homenagem? Eu creio que não é uma coincidência. Isso
decorre, como eu falei há pouco em tempo de Liderança do meu Partido, do fato
de que nunca, como hoje, o Governo Federal tem trabalhado em cima da corrupção,
do contrabando, do ataque à malversação do dinheiro público e, seja o
Ministério da Justiça, seja a Polícia Federal, têm sido instrumentos de
primeira linha, Verª Neuza Canabarro, para esse combate. Se verificarmos na
imprensa, veremos, por exemplo, como a Polícia Federal, hoje, atua com
independência. Daquelas 45 operações, Verª Sofia, nós temos investigações que
atingiram Legislativos, Executivos e o Judiciário, dos mais variados Partidos.
Nós éramos acostumados neste País, antigamente, a ver preso aquele que roubou
uma galinha por necessidade de sobrevivência. E os grandes ladrões deste País,
os "colarinhos brancos" andavam soltos. Mas, agora, entre os
corruptos estão o Juiz Federal João Carlos da Rocha Mattos, de São Paulo; o
ex-Governador de Roraima, Neudo Campos; o ex-Senador Ernandes Amorim, também de
Rondônia; o ex-Coordenador-Geral de Recursos Logísticos do Ministério da Saúde,
Luís Cláudio Gomes. E, assim, nós temos visto a Polícia Federal rebentar,
explodir grandes esquemas de corrupção.
A Operação Vampiro, Ver.
Bernardino, doze anos! Passou o Governo Collor, passou o primeiro Governo FHC,
passou o segundo Governo FHC e os vampiros sugando o nosso povo. Precisou o
Lula chegar à Presidência da República, Ver. Todeschini, Ver. Comassetto, para
que os vampiros fossem autuados, Ver. Ismael.
Então, vejam, é como a sujeira
que estava debaixo do tapete. Não é ao levantar o tapete que a sujeira se
acumula. Ela estava acumulada, Ver. Ervino Besson, mas faltava um Governo comprometido
com o esclarecimento da corrupção neste País! Aliás, a corrupção é histórica,
Ver. Adeli Sell! Mas, agora, a coisa está começando a aparecer.
Nós temos aqui, Verª Neuza
Canabarro, outro mapa do que é a ação da Polícia Federal. Eu passei os quatro
anos anteriores aqui, na legislatura anterior, e não me recordo de ações
efetivas, concretas, como as de hoje, contra a corrupção! Agora, alguns acham
que o esclarecimento da corrupção é um demérito do Governo Lula! Não, o
demérito são os corruptos! O esclarecimento é o grande mérito deste Governo,
como nenhum teve. E aí, nós aplaudirmos a Polícia Federal não é nenhum favor,
nós estamos simplesmente reconhecendo, porque assim como o Comandante-em-Chefe
das Forças Armadas é o Presidente da República, o Comandante-em-Chefe da
Polícia Federal é o Presidente da República. Então, os parabéns à Polícia
Federal, são também, Ver. Professor Garcia, os nossos parabéns à ação
incorruptível do Governo Lula. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver.
Bernardino Vendruscolo está com a palavra para encaminhar a votação do
Requerimento nº 143/05.
O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Vereador Elói
Guimarães, nosso Presidente, Vereadoras e Vereadores, venho a esta tribuna,
primeiro, dizer que, evidentemente, vou votar favorável a esta Moção, não teria
outro caminho. Agora, eu vejo colegas Vereadores virem a esta tribuna e
defenderem este ou aquele Partido de forma veemente, como se lá, nesses
Partidos, especificamente no PT, só tivesse santo. Olha, eu vou resumir, Sr.
Presidente, a minha fala aqui dizendo que nós, Parlamentares, deveríamos, hoje,
estar aqui de luto, porque “salafra” tem em todos os Partidos! E aquele que vem
a este palanque defender um Partido, dizer que esse Partido se salva, está
perdido.
Olha, nós vemos nos jornais, na
televisão, no rádio e nós temos de refletir, porque, infelizmente, a classe
política está desacreditada. E é muito perigoso alguém vir a esta tribuna e
defender um determinado Partido como se nesse Partido todos fossem perfeitos.
Eu acho que chegou a hora de nós
também nos respeitarmos. Dizer que esse ou aquele Partido é melhor do que os
outros, que nesse ou naquele Partido não tem corrupto é uma grande falácia.
Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Sofia
Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 143/05.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Ver. Elói Guimarães,
Presidente desta Casa, nobres Pares, em nome da Bancada do Partido dos
Trabalhadores, eu quero parabenizar o Ver. Adeli Sell por sua iniciativa,
porque é fato inédito, e esperado pela cidadania desse País, que as
instituições cumpram com as suas obrigações. Bem diferente do que alguns querem
fazer crer, neste momento, que nós estaríamos numa crise moral neste País, numa
crise das instituições. Nós temos, na verdade, no Brasil, uma percepção maior
da corrupção e um enfrentamento sério com quem está envolvido em corrupção
neste País. Essa é a verdade. Se nós, Ver. Sebastião Melo, quando estávamos na
oposição, tivemos, muitas vezes, que recorrer à CPI, foi porque os governos não
assumiam a sua responsabilidade, porque os órgãos que tinham condições e podiam
investigar, combater e prender os corruptos não o fizeram, porque a corrupção
era encoberta por quem detinha o poder! E ao povo, à oposição, restava buscar
mecanismos como a CPI. Não que, neste momento, elas não sejam necessárias – eu
até não sei se eu não assinaria essa CPI -, mas o que nós temos de reconhecer é
que o PT não mudou de lado! Pelo contrário! Ao assumir a Presidência desta
República, o PT assumiu a sua responsabilidade de combater a corrupção e
colocou a Polícia Federal trabalhando nisso, assim como fizemos aqui, enquanto
Governo do Estado, no Governo Olívio Dutra. O Governo Olívio Dutra foi
corajoso, enfrentou o banditismo dento dos órgãos de Segurança do Rio Grande do
Sul, enfrentou o corporativismo e, por isso, foi retaliado, teve uma CPI que
não chegou a nada, que foi usada indevidamente, o que fez com que este Estado, neste
momento, esteja à mercê das corporações, inoperante na Segurança e sofrendo com
a violência. Essa é a verdade dos fatos!
O Governo Rigotto assumiu,
separou os comandos da Brigada e da Polícia e nunca mais retomou o controle,
isso sem considerar a falta de recursos, a ausência de reposição e de
qualificação de pessoal. É isso, Ver. Ervino, que nós estamos vivendo aqui.
Enquanto que o Governo Olívio enfrentou essa questão da Segurança e disputou
uma política de Segurança que respeita o cidadão.
É isso que a gente vê no Governo
Federal: a Polícia Federal está enfrentando a corrupção neste País. As inúmeras
operações, como a Operação Hidra, que, neste momento, é destacada, Ver. Adeli,
não pouparam os políticos, nem os do PT, Ver. Sebastião Melo! Operação Pororoca:
25 presos - entre eles o Prefeito João Henrique, do PT. Prefeitos, Deputados,
juízes, funcionários públicos, sim, senhores! Esse é um trabalho com
independência, um trabalho que ou o Estado faz ou a sociedade fica à mercê da
violência, dos corruptos e dos corruptores. Não digam aqui nesta tribuna que o
PT não quer esclarecer, que o Governo Lula não quer esclarecer! E mais: o
Governo Lula não poupará a sua base aliada. No caso dos Correios, já havia
investigação em andamento da Polícia Federal. Já foram afastados os
responsáveis, sindicância já foi aberta e a Polícia Federal está investigando o
último caso divulgado pela imprensa.
Portanto, tem mérito esta Moção;
tem mérito porque este Governo está levando a sério a sua responsabilidade com
a coisa pública, e, se for preciso CPI, haverá CPI. O que nós não admitimos é a
farsa que foi a CPI da Segurança neste Estado, que levou o Estado do Rio Grande
do Sul ao caos em que se encontra a Segurança neste momento, ao rendimento, ao
corporativismo, a um Governo incompetente, paralisado, que não consegue mais
proteger o cidadão.
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver.
Claudio Sebenelo está com a palavra para encaminhar a votação o Requerimento
n.º 143/05.
O SR. CLAUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs,
Vereadores, ilustre Bancada do PT, palmas ao Ver. Adeli; votaremos a favor. Só
que, se arrependimento matasse, estaria morta toda a Bancada do PT e a do PCdoB
pela sua votação no Projeto da Responsabilidade Civil. A Bancada do Partido dos
Trabalhadores e seus aliados votaram contra uma das medidas mais moralizadoras
da história da República, que foi a Lei da Responsabilidade Civil. Isso é muito
interessante, porque depois, evidentemente, quando se fala em CPI - e não se
quer a CPI -, elogia-se. E eu vou copiar o Ver. Ibsen Pinheiro, quando chamou a
atenção de que Vereador comunista estava falando bem da Polícia! Será que se
está estabelecendo a Síndrome de Estocolmo aqui? Questiona-se se houve
corrupção no Governo Fernando Henrique? Houve. Há corrupção no Governo Lula?
Sim. Na verdade a corrupção é inerente ao ser humano, e não a um Governo. Uma
das pessoas mais dignas, mas investigadas e mais pesquisadas de toda a história
dessa República foi também o Presidente Fernando Henrique Cardoso. E o que se
achou dele? Absolutamente nada. E como cidadão, como ser humano? Nada. E se
tivesse alguma coisa, meu Deus do céu! Na época, por uma iniciativa
eleitoreira, haveria uma represália muito grande. Então, digo publicamente, e
não tenho problema em fazê-lo, que acho que o Presidente Lula é uma pessoa
digna e correta, porém o Governo em si está ressaltando a Polícia Federal para
impedir uma CPI, como impediu a CPI que eu queria fazer na Saúde, como impediu
a CPI do Estado, como impôs uma CPI para o Governo Collares. E depois de o
Governo Collares ser julgado, foi absolvido e ninguém resgatou a denúncia e nem
as pessoas a ela ligadas. Houve CPI, inclusive há pouco tempo, no Clube da
Cidadania. Então, vamos dizer assim: que todos os Partidos, todos os Governos
lutam contra a corrupção, e essa luta passa por um processo ideológico que,
muitas vezes, obstrui inclusive uma das coisas mais moralizadoras do País - a
Lei da Responsabilidade Civil. Por exemplo, a CPI de Santo André foi impedida,
e até hoje não se sabe absolutamente nada sobre ela. São essas coisas que
mostram que os governos não gostam de CPI e a gente até entende. Há um momento
em que os políticos precisam pensar, raciocinar, melhorar, precisam inclusive
dar vazão a todo o seu potencial de produção a favor da população do Brasil
para, então, ter o reconhecimento. Enquanto houver esse tipo, grosseiro e
insuportável, de desvio de verbas dos cofres da Nação, nós teremos,
indiscutivelmente, uma Nação navegando perigosamente. E como nós queremos que o
processo seja democrático e que Lula termine o seu mandato, esperamos que,
daqui a dois anos, outro Governo se instale pelo voto direto da população, pelo
voto democrático de uma população inteira. E é isso que nós vamos fazer,
continuaremos trabalhando por isso.
Agora, acho que não é hora de
“farisaicamente” muita gente querer apagar o fogo com uma mangueira de
gasolina.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Ervino Besson
está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 143/05.
O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente Ver.
Luiz Braz, presidindo os trabalhos neste momento, Srs. Vereadores, Sras
Vereadoras, minha cara colega Verª Sofia e meu caro colega Ver. Raul, eu, às
vezes, tenho uma dificuldade enorme em entender alguns pronunciamentos de
alguns Vereadores! Esse é o caso do dia de hoje: os pronunciamentos do Ver.
Raul Carrion e da Ver. Sofia Cavedon. Querem combater a corrupção de qualquer
forma e são contra a CPI! Ora! Um Vereador pode colocar as suas posições, pois,
graças a Deus, nós temos esta tribuna livre pelo mandato popular, concedido
pelo povo. Mas eu fico preocupado com esse tipo de pronunciamento. E a CPI do
Valdomiro Diniz, até hoje não iniciou, por quê? Não há corrupção? E a Verª
Sofia e o Ver. Raul criticaram o Governo do Estado. Eu agora pergunto: a
insegurança neste Estado, neste nosso País, só está acontecendo no dia de hoje?
Como é que era a insegurança nos outros Governos que passaram? É só neste
Governo que a segurança está um caos, como foi colocado aqui nesta tribuna? Não
é assim. Não é assim, Ver. Todeschini, sempre houve insegurança!
Falando em desemprego, o Lula
prometeu milhões de empregos e, até hoje, nada. Também o desemprego é motivo de
insegurança.
Só agora que a Polícia Federal está sendo
reconhecida? Não é assim, como foi dito aqui. Eu vou lembrar alguns fatos dos
anos 70, meu caro Presidente, quando houve o problema do ágio. Só se conseguia
comprar farinha de trigo, para se produzir o alimento mais sagrado do dia, o
pão nosso de cada dia, com ágio! Porque eu comprei muitos sacos de farinha de
trigo, milhares de sacos de farinha de trigo, mas tinha que pagar ágio! E
quando a Polícia Federal entrou no jogo, e eu quero destacar aqui o Delegado
Nício Brasil Lacorte, fisicamente homem muito franzino, mas de uma capacidade,
de uma competência extraordinária, conseguiu, meteu a mão nos grandes e
conseguiu moralizar o ágio da farinha de trigo - que vinha ocorrendo ao longo
dos anos.
Na semana passada, esta Casa, por
proposição do Presidente Ver. Elói Guimarães, prestou uma homenagem à Polícia
Federal - 61 anos de história marcante. Uma história de homens competentes, de
homens preparados e que honram a sua profissão.
Não podemos aceitar, como já
disse, que um Vereador ou que uma Vereadora venha a esta tribuna dizer: ”Agora
sim é que está sendo moralizada a Polícia Federal, porque está fazendo o seu
trabalho.” Não é de agora, não! Ao longo da história, a Polícia Federal tem um
trabalho marcante. Portanto, é mais do que justo que esta Câmara, hoje, preste
essa homenagem, uma Moção de Apoio às ações da Polícia Federal, através da
Operação Hidra, que levou à prisão de contrabandistas. Portanto, é mais do que
justo, a Polícia Federal merece esse apoio, e, sem dúvida nenhuma, eu acho que
será aprovada pela unanimidade dos colegas Vereadores e Vereadoras a proposição do colega Ver. Adeli Sell. Mais do que
justa, Vereador, a homenagem. Portanto, nós, da Bancada do PDT, votaremos
favoravelmente a essa justa homenagem. Encerro dizendo que essa justa homenagem
é pela sua história: em todos os Governos que passaram nesse período de 61
anos, a Polícia Federal teve um trabalho honrado. Por essa honra, nós vamos
prestar essa homenagem no dia de hoje. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
(O Ver. Elói Guimarães reassume a presidência dos
trabalhos.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação
nominal, solicitada pelo Ver. Professor Garcia, o Requerimento n.º 143/05.
(Pausa.) (Após a apuração nominal.) Votaram 16 Srs. Vereadores. Não há quórum.
Estão encerrados os trabalhos da
presente Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 18h24min.)
* * * * *